Inquérito Administrativo Contra a Meta AI

Após abrir um inquérito administrativo contra a Meta AI, a Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enviou um questionário ao WhatsApp e Facebook. As empresas têm até 30 de janeiro para responder. No Brasil, ambas são frequentemente tratadas em conjunto, pois pertencem ao mesmo grupo econômico, a Meta.

O questionário do Cade é dividido em três seções: Questões gerais, Tratamento de serviços de IA e Alterações nos Termos de Uso do WhatsApp. Entre as informações solicitadas, estão a listagem de provedores de IA que oferecem serviços no WhatsApp Business Solution, tanto globalmente quanto no Brasil, e a descrição das categorias de serviços de terceiros que podem ser integrados à plataforma.

Distinções nos Serviços de IA

O Cade também questiona se, após a alteração dos termos do WhatsApp Business Solution em outubro de 2025, há distinções no tratamento entre os serviços de IA de terceiros e aqueles desenvolvidos ou operados pelo Grupo Meta. A SG alertou que a recusa ou atraso na entrega das informações pode resultar em multa diária de R$ 5 mil, podendo ser aumentada em até 20 vezes, se necessário.

A investigação teve início em novembro de 2025, quando as startups de chatbots Zapia e Luzia apresentaram uma representação contra a Meta no Cade. As assistentes virtuais alegam que os novos termos do WhatsApp podem banir desenvolvedores de serviços de IA, criando um monopólio para a Meta AI.

Cumprimento das Determinações

No dia 16, o escritório do Facebook no Brasil informou ao Cade que está cumprindo as determinações da SG dentro dos prazos estabelecidos. A primeira determinação foi a suspensão temporária da atualização dos termos do WhatsApp Business Solution até uma decisão final do Cade.

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A Meta afirmou ter revisado os termos no Brasil para permitir que chatbots de IA de uso geral utilizem a API do WhatsApp Business. No entanto, destacou que provedores de IA estão proibidos de acessar a solução para oferecer tecnologias que constituam a funcionalidade principal.

Divulgação e Notificações

Sobre a exigência de não adotar novas disposições que possam ter efeitos semelhantes às anteriores, a Meta esclareceu que não foram adotadas novas disposições em relação aos usuários da API no Brasil. A empresa também se comprometeu a divulgar a medida preventiva em seu site até 18 de janeiro e notificou os provedores de IA identificados.

A Meta informou ao Cade que continuará a cumprir as determinações da SG e está disponível para esclarecimentos adicionais. O questionário enviado à Meta é parte da instrução processual do inquérito, que deve ser encerrado em até 180 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, se necessário.