Nova Lei Visa Proteger Crianças e Adolescentes na Internet
Após anos de debates, o Brasil avançou significativamente na regulamentação do ambiente digital, buscando proteger crianças e adolescentes dos perigos da internet. A lei, aprovada no final de 2025 e entrando em vigor nesta terça-feira (17), estabelece cinco pilares cruciais: verificação de idade, supervisão parental, prevenção e proteção contra conteúdos nocivos, combate à exploração comercial de menores e a proibição de práticas prejudiciais.
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Essa medida representa um avanço importante para garantir a segurança dos jovens no mundo digital.
Análise de um Especialista
Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, comentou sobre os impactos da nova legislação. Ele ressaltou a necessidade da regulamentação diante do aumento de problemas como cyberbullying, crimes de ódio, exploração sexual infantil e seus efeitos negativos na saúde mental de crianças e adolescentes.
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Alves contextualizou a importância da lei, mencionando que projetos anteriores foram adiados.
“A internet se tornou um ambiente propício para essas violências, gerando consequências graves como automutilação, suicídio, depressão e ansiedade. Precisávamos de uma regulamentação desde o Marco Civil da Internet, em 2014”, afirmou Alves.
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Ele criticou a oposição da extrema direita à regulamentação, ligada à disseminação de notícias falsas e crimes de ódio, e destacou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização das grandes empresas de tecnologia.
Medidas e Desafios
A lei propõe medidas concretas, mas Castro Alves enfatiza que é apenas o primeiro passo. Ele defende a necessidade de identificação real dos usuários em plataformas online, combatendo o uso de perfis falsos, que frequentemente são utilizados para cometer crimes.
A verificação de idade, por meio de documentos ou reconhecimento facial, também é vista como fundamental, embora reconheça que essas metodologias podem ser burladas.
O controle parental é outro pilar essencial, exigindo que menores de 16 anos tenham seus pais ou responsáveis vinculados às suas contas em redes sociais e jogos. Além disso, a lei restringe a coleta de dados, os direcionamentos de anúncios e as monetizações.
Alves ressalta a importância de ações complementares, como educação para navegação segura nas escolas e centros de apoio psicossocial para dependentes digitais.
Plataformas e Fiscalização
O prazo inicial para adaptação das plataformas era 13 de fevereiro, e algumas já implementaram mudanças. O Roblox, por exemplo, proibiu interações entre crianças e adultos e restringiu o acesso para menores de 9 anos. Instagram, Facebook e TikTok também estão tomando providências.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passará por uma reestruturação e será responsável pela fiscalização da lei.
Uma central de proteção da criança e do adolescente será vinculada à Polícia Federal para apurar crimes cibernéticos. As plataformas terão a obrigação de informar sobre crimes que ocorram em seus espaços, especialmente quando envolvam crianças e adolescentes, e deverão prestar contas por meio de relatórios periódicos à ANPD.
Alves enfatiza que todos os órgãos estarão envolvidos na fiscalização, incluindo conselhos tutelares, promotorias da infância e juventude e entidades da sociedade civil.
Conclusão: Um Primeiro Passo
O advogado conclui com uma mensagem de otimismo cauteloso. “O ECA Digital é um primeiro passo fundamental, mas toda lei depende da sua efetividade. Precisamos que todos participem desse processo — governo, plataformas, famílias e sociedade civil.
A internet não pode mais ser uma terra sem lei para nossas crianças e adolescentes”, conclui Castro Alves.
