Brasil Promulga Protocolo da OIT para Combater Trabalho Forçado
O governo federal oficializou, por meio do Diário Oficial da União, na quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026, a promulgação do Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
O documento, disponibilizado em formato PDF (90 kB), representa um marco importante na luta contra essa prática e atualiza os compromissos internacionais relacionados à prevenção, proteção das vítimas e ao fortalecimento da fiscalização. A Convenção, aprovada por mais de 180 países em 2014, busca garantir que o Brasil esteja alinhado com os mais altos padrões de direitos humanos.
A promulgação formaliza o texto no ordenamento jurídico brasileiro, impactando diretamente políticas públicas de inspeção do trabalho, persecução penal e responsabilização administrativa. O protocolo visa ampliar a proteção dos trabalhadores, especialmente aqueles considerados vulneráveis, e fortalecer os mecanismos de combate ao trabalho forçado. Entre as medidas previstas, destacam-se o acesso à educação e informação para empregadores e indivíduos em situação de risco, além do aumento da fiscalização e o fortalecimento de serviços de inspeção do trabalho.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Principais Ações Previstas
O documento estabelece uma série de ações para prevenir o trabalho forçado ou obrigatório, incluindo a proteção de trabalhadores migrantes contra práticas abusivas, o fortalecimento de setores públicos e privados envolvidos na prevenção e a adoção de medidas para abordar as causas profundas que levam a essa situação. O objetivo é criar um ambiente de trabalho mais seguro e justo para todos.
Impacto nas Políticas de Trabalho
A implementação do protocolo deverá influenciar as políticas públicas de inspeção do trabalho, buscando uma maior efetividade na identificação e combate de casos de trabalho forçado. Além disso, a medida pode impactar a persecução penal e a responsabilização administrativa de empresas e indivíduos envolvidos em práticas ilegais.
Leia também:
Marcos Pinto deixa Ministério da Fazenda: Motivo surpreendente vira polêmica!
CMN Flexibiliza Regras de Débito Automático em 2026: Novas Diretrizes Urgentes!
Lula Autoriza Armas para Policiais Legislativos em Medida Surpreendente!
O documento busca garantir que o Brasil esteja em conformidade com os padrões internacionais de proteção ao trabalhador.
