Nova Lei do Estatuto Digital Protege Crianças e Adolescentes no Mundo Digital
A partir desta terça-feira (17), o Brasil adota a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), uma legislação crucial para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A nova lei visa garantir a segurança e o bem-estar desse público vulnerável em plataformas como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais online.
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Sancionada em setembro do ano passado, a lei não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas para proteger os direitos do público infanto-juvenil, assegurando que a proteção existente no mundo físico se estenda ao mundo digital.
Especialistas Aclamam a Lei como “Histórica” e “de Vanguarda”
Pesquisadoras de entidades ligadas ao direito da infância consideraram a nova lei como um marco histórico e de vanguarda para o país. A especialista em proteção digital de crianças e adolescentes, Águeda Barreto, da ChildFund Brasil, destaca que o Brasil dá um passo importante ao adotar medidas para proteger os jovens no ambiente online.
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Responsabilidades Compartilhadas entre Empresas e Famílias
A lei estabelece que a segurança na internet dos usuários com menos de 18 anos deve ser compartilhada entre as empresas de tecnologia e as famílias. Isso inclui monitorar o uso da internet, bloquear conteúdos inadequados e garantir que as crianças não tenham acesso a informações perigosas.
Novas Regras para Empresas de Tecnologia
A legislação exige que as empresas que oferecem serviços online para crianças e adolescentes criem canais de apoio e forneçam ferramentas acessíveis para a supervisão parental. Além disso, as plataformas devem remover conteúdo de exploração sexual, violência física e outros conteúdos prejudiciais em até 24 horas.
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Educação e Conscientização
A médica psiquiatra Julianna Passos, mãe de um menino de 10 anos, compartilha sua experiência em gerenciar o uso da internet do seu filho, priorizando o “mundo real” e o diálogo franco. A especialista enfatiza a importância da educação e da conscientização para que as crianças compreendam os riscos do ambiente online e saibam como se proteger.
Foco na Proteção Integral
A gerente do eixo digital do Instituto Alana, Maria Mello, destaca que a lei consagora o princípio da proteção integral para o ambiente digital, estabelecendo uma lógica de que produtos e serviços digitais devem estar configurados de fábrica para proteger os usuários que tenham menos de 18 anos.
Acompanhamento e Fiscalização
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devem publicar, ainda neste mês, um decreto regulamentador definindo que mecanismos de aferição serão aceitos. As plataformas Family Link e Qustodio são as mais conhecidas e permitem monitorar e seguir as atividades online de crianças, além de bloquear sites perigosos e protegê-las do bullying online.
