A designação do CADE como “xerife” na regulação econômica das grandes empresas digitais é uma decisão correta, afirma o advogado Bruno Bastos Becker, mestre em Direito Comercial pela USP e sócio do Berardo Lilla Advogados.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Ele recorda que o próprio Ministério da Fazenda, ao realizar uma consulta pública sobre o tema, antecedeu a elaboração do projeto que amplia os poderes da autarquia em relação a práticas anticoncorrenciais das grandes empresas de tecnologia.
Becker, da CNN, afirmou: “A maioria dos respondentes indicou o Cade como a autoridade mais preparada, em vez de criar outra agência ou transferir competências à Anatel.”
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Ele afirma que os assuntos mais relevantes das plataformas digitais – como lojas online, aplicativos, pagamentos virtuais, direitos exclusivos e preferências do consumidor – são frequentemente examinados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em investigações e avaliações de mercado, o que contribui para o acúmulo de conhecimento na Superintendência-Geral e no órgão antitruste.
O projeto recém-lançado, que será submetido ao Congresso Nacional, conforme anunciado nesta quarta-feira (17) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), institui uma superintendência dedicada ao Cade para tratar de eventuais condutas anticompetitivas das grandes empresas de tecnologia.
LEIA TAMBÉM!
Outras alternativas de estrutura organizacional foram consideradas nas discussões sobre o projeto.
Será imprescindível fortalecer a estrutura técnica e colaborar com a ANPD, o Banco Central e a Anatel, utilizando a base atual e evitando a criação de uma nova entidade, conforme avaliação do especialista.
Através de um canal intermediário
Becker argumenta que o debate sobre a regulação das grandes empresas de tecnologia é global e se divide em dois polos: a regulação preventiva e a regulação corretiva.
A regulação prévia se assemelha a normas impostas antes da abertura de um comércio online, onde se determina que não há permissão para obstruir passagens, que cada vendedor pode optar pelo método de pagamento e que o gestor do shopping não pode favorecer seus próprios estabelecimentos para promover apenas eles.
A regulação ex-post ocorre posteriormente, após o surgimento de uma denúncia de que o gestor do shopping dificultou a entrada de uma loja ou deu preferência a seus interesses, sendo que a autoridade investiga e, caso confirme a irregularidade, aplica sanções.
Nos Estados Unidos, adota-se o modelo ex post, caracterizado por investigar e punir após a ocorrência do evento, concedendo maior liberdade às plataformas.
Na Europa, a lógica é oposta: prevalece viés de política industrial e protecionismo regulatório, refletido no DMA (sigla em inglês para Digital Markets Act), que impõe obrigações preventivas às “gatekeepers” para reprimir práticas anti-concorrenciais.
O Brasil, segundo Becker, propõe uma “via intermediária”. “[É] adotar instrumentos elementares ex-ante combinados ao ex-post do Cade, em linha com o que tem sido adotado na Alemanha, no Reino Unido e no Japão”, afirma.
O principal desafio, segundo o especialista, reside em equilibrar a inovação e a regulação em ciclos tecnológicos que se encurtam. Nesse contexto, a agilidade regulatória se torna tão importante quanto a própria inovação.
O DMA europeu enfrenta críticas devido à sua rigidez, aos custos de conformidade e ao aumento da litigiosidade. A entidade adota uma série de obrigações mais restritivas, que não estão contempladas na proposta do Ministério da Fazenda, segundo a alegação.
Incluem-se, entre outras, a abertura dos ecossistemas para a distribuição de aplicativos (lojas alternativas e sideload), a interoperabilidade com recursos do sistema operacional, o acesso e a portabilidade de dados em tempo real e sem custo, a restrição ao uso por intermediários para fins de competição, a proibição de preferências em rankings/anúncios e a liberdade para que terceiros definam preços e condições comerciais nas plataformas. É um conjunto abrangente que, se mal ajustado, pode diminuir a agilidade.
O Brasil sugere medidas intermediárias e menos restritivas que o DMA, conforme Becker, mantendo esses mecanismos preventivos com a regulação ex post do Cade.
Considero que se trata de uma ação adequada, que não restringe excessivamente as plataformas, ao tempo em que reconhece a importância de um maior controle sobre suas operações.
Amazon adverte: a inteligência artificial diminuirá o emprego no futuro.
Fonte por: CNN Brasil
