Bolsonaro sob regime de prisão domiciliar: análise da situação jurídica do ex-presidente

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou, na última segunda-feira (4), a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A decisão foi motivada pelo descumprimento das medidas cautelares determinadas no âmbito da investigação que apura a suposta atuação do ex-presidente e do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em detrimento da soberania nacional.

De acordo com a decisão, Bolsonaro está impedido de receber visitas, sendo permitida apenas a presença de seus advogados e contato com indivíduos autorizados pelo Supremo Tribunal Federal.

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O antigo presidente permanece impedido de usar o aparelho celular, seja diretamente ou por meio de outras pessoas.

A prisão domiciliar é uma alternativa à prisão convencional, permitindo que o cumprimento da pena ocorra na residência do condenado.

A prisão domiciliar é uma modalidade de cumprimento de pena ou medida cautelar que determina que o investigado ou condenado permaneça em sua residência, com restrições específicas impostas pela Justiça.

A prisão domiciliar atua como uma alternativa para cumprir a prisão preventiva, quando há razões médicas, idade avançada, filhos menores sob cuidados ou outras circunstâncias previstas em lei, conforme explica Fachini.

Segundo o advogado, a prisão domiciliar não possui um prazo fixo previamente determinado.

A duração da prisão domiciliar depende da decisão judicial que a impôs, podendo ser revista a qualquer momento em função da evolução do processo ou do cumprimento de medidas. No caso de decisões do Supremo Tribunal Federal, o ministro relator define as condições e a vigência da medida, ou seja, cabe a Moraes a decisão de quanto tempo o ex-presidente permanecerá nesta condição.

Fachini também ressalta que, se as condições estabelecidas para a prisão forem descumpridas, a ação poderá resultar na revogação imediata da prisão domiciliar e na decretação da prisão preventiva em estabelecimento prisional.

Em relação às eventuais saídas consideradas necessárias ao ex-presidente, o especialista em Direito Penal Vitor Poeta explica que “o grande ponto chave, a partir de agora, é que, quaisquer eventuais necessidades de visitas, ‘saídas’, inclusive compromissos médicos, necessitam de autorização judicial, por vez, do próprio STF”.

O professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), Gustavo Sampaio, afirmou à CNN que a decisão de Moraes não se aplica aos demais moradores da residência, incluindo a esposa e a filha do ex-presidente. Assim, ambas podem entrar e sair livremente, sem restrições. Bolsonaro deve seguir rigorosamente as medidas impostas.

Sampaio também esclareceu que, para que o Supremo Tribunal reconheça um eventual descumprimento das medidas, é preciso que existam provas concretas que possam dar origem a uma possível investigação.

Caso haja alguma autorização para se investigar a conversação desses telefones, pode ser identificado, sim, mas isso, naturalmente, dependerá de prova suficiente para assegurar a violação da medida cautelar.

Sob a supervisão de Renata Souza.

Fonte por: CNN Brasil