O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) só poderia concorrer a eleições em 2062, aos 107 anos de idade, sem obter anistia e com uma pena de 27 anos e três meses de prisão.
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A contagem considera o incremento de oito anos de inabilitação decorrentes da aplicação da Lei da Ficha Limpa após a conclusão do período de cumprimento da pena determinado pela Primeira Turma do STF.
Bolsonaro teria elegibilidade a partir de 11 de dezembro de 2060. A eleição subsequente ocorriria dois anos depois, em 2062.
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De acordo com o artigo 15 da Constituição da República, a perda de direitos políticos é determinada para condenações criminais enquanto a pena estiver em vigor.
Isso se aplica ao caso de trânsito em julgado, que representa o esgotamento de todas as vias recursivas.
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Após a publicação do acórdão – que pode levar até 60 dias –, a Primeira Turma analisará os embargos de declaração apresentados pelas defesas. Os advogados terão cinco dias para isso.
Após a resolução dos recursos, é que se admite o trânsito em julgado e, consequentemente, as penas começam a ser executadas.
Concessão de direitos humanos.
Em uma sessão que julgou o caso envolvendo Bolsonaro, o relator Alexandre de Moraes destacou que atos que violem a democracia não devem ser passíveis de anistia.
O ministro afirmou que, da mesma forma que não há anistia para o presidente, tampo existem perdões para o Congresso ou o Judiciário em casos que violem o Estado Democrático de Direito.
Advogados consultados pela CNN sustentam que não há possibilidade de anistia, visto que o delito é impenhorável e a alternativa reside na atuação do Poder Legislativo, que alteraria a legislação e reduziria as sanções, o que impactaria retroativamente para otimizar a progressão.
A progressão de regime é um conceito utilizado no sistema penitenciário brasileiro, que define a mudança de um regime inicial para um regime mais favorável.
O ex-presidente Jair Bolsonaro, após ser sentenciado a cumprir inicialmente regime fechado, tem a possibilidade de solicitar a mudança para o regime semiaberto após a conclusão de uma fração da pena.
Os cálculos consideram o atendimento de 16% da pena (1/6), quando o crime ocorre sem violência ou grave ameaça à pessoa, ou 25% (1/4) quando há violência.
Diversos juristas, entrevistados pela CNN, apontam a necessidade de compreender a decisão do juízo de execução, o órgão que conduz a fase de cumprimento de uma sentença judicial.
A maioria dos advogados consultados enquadra a situação como violência, o que possibilitará a saída de Bolsonaro apenas após a realização de pelo menos 6 anos e 8 meses em regime fechado.
Outros consideram que a questão da violência foi avaliada na própria determinação da pena, sendo que isso já estava incluído no cálculo. O cálculo seria, portanto, de 1/6 ou o equivalente a aproximadamente 4 anos e 5 meses.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro sinalizou, contudo, que deverá apresentar questões de saúde como argumento para considerar medidas como a prisão domiciliar.
Fonte por: CNN Brasil
