A Procuradoria-Geral da República (PGR) tem até segunda-feira (25) para analisar as explicações da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre os possíveis descumprimentos das medidas cautelares. A avaliação poderá levar à decisão de determinar a prisão preventiva em regime fechado.
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O professor de Direito Constitucional da UFF, Gustavo Sampaio, em entrevista à CNN, afirmou que há viabilidade jurídica para a prisão preventiva. Contudo, enfatizou que não se trata de prisão-pena, sendo uma medida cautelar penal aplicada durante o curso de um processo ou investigação.
Medidas cautelares e avanço.
Bolsonaro encontra-se em regime de prisão domiciliar e está proibido de estabelecer contato com diplomatas estrangeiros, utilizar redes sociais próprias ou de terceiros, além de ter restrições quanto ao uso de telefones celulares.
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Essas ações foram implementadas em razão de violações de disposições pregressas.
O próximo nível de precaução seria o encarceramento em presídio. No entanto, o especialista estima que, considerando as condições de saúde de Bolsonaro e suas recentes intervenções médicas, é provável que permaneça o regime domiciliar.
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Processos e visões futuras.
A manifestação da PGR será analisada pela primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal), que tomará a decisão final sobre o caso. O órgão avaliará se houve descumprimento das medidas cautelares, como possíveis comunicações com aliados políticos, o que estava expressamente proibido.
Sampaio recorda também do caso recente envolvendo o ex-presidente Fernando Collor de Melo, que, após condenação e um breve período em regime prisional, passou a cumprir pena em regime domiciliar por conta de questões de saúde e idade.
Fonte por: CNN Brasil
