A Procuradoria-Geral da República (PGR) tem até segunda-feira (25) para analisar as explicações da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre os possíveis descumprimentos das medidas cautelares. A avaliação poderá levar à decisão de determinar a prisão preventiva em regime fechado.

O professor de Direito Constitucional da UFF, Gustavo Sampaio, em entrevista à CNN, afirmou que há viabilidade jurídica para a prisão preventiva. Contudo, enfatizou que não se trata de prisão-pena, sendo uma medida cautelar penal aplicada durante o curso de um processo ou investigação.

Medidas cautelares e avanço.

Bolsonaro encontra-se em regime de prisão domiciliar e está proibido de estabelecer contato com diplomatas estrangeiros, utilizar redes sociais próprias ou de terceiros, além de ter restrições quanto ao uso de telefones celulares.

Essas ações foram implementadas em razão de violações de disposições pregressas.

O próximo nível de precaução seria o encarceramento em presídio. No entanto, o especialista estima que, considerando as condições de saúde de Bolsonaro e suas recentes intervenções médicas, é provável que permaneça o regime domiciliar.

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Processos e visões futuras.

A manifestação da PGR será analisada pela primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal), que tomará a decisão final sobre o caso. O órgão avaliará se houve descumprimento das medidas cautelares, como possíveis comunicações com aliados políticos, o que estava expressamente proibido.

Sampaio recorda também do caso recente envolvendo o ex-presidente Fernando Collor de Melo, que, após condenação e um breve período em regime prisional, passou a cumprir pena em regime domiciliar por conta de questões de saúde e idade.

Fonte por: CNN Brasil