A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve se pronunciar até segunda-feira (25) em resposta às explicações apresentadas pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em relação aos descumprimentos de medidas cautelares. O professor de Direito Constitucional da UFF, Gustavo Sampaio, avaliou que ocorreu o descumprimento das medidas impostas.

Apesar dessa constatação, Sampaio entende que não há motivos para uma progressão da cautela penal para prisão em estabelecimento prisional. O especialista ressalta que Bolsonaro tem 70 anos e apresenta comorbidades relevantes, indicando que o monitoramento pode ser mantido por meio de tecnologias em sua residência.

<h2 id="Ação penal e possível condenação“>Ação penal e possível condenação.

O caso em questão compreende cinco acusações concomitantes: abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano ao patrimônio público da União e deterioração do patrimônio tombado. Considerando que envolvem pessoas com prerrogativa de foro no STF (Supremo Tribunal Federal), incluindo ex-ministros de Estado e o ex-comandante da Marinha, a ação terá caráter definitivo na corte.

Após o julgamento, com a ocorrência de pequenos embargos infringentes, a decisão se tornará definitiva e irrecorrível, com o cumprimento imediato da pena. O especialista destaca que a condenação pode ocorrer em relação a todos ou apenas alguns dos crimes imputados.

Considerando o precedente do caso do ex-presidente Fernando Collor de Melo e as condições de saúde apresentadas, há a possibilidade de que, em caso de condenação, a pena seja cumprida em regime domiciliar, com o devido monitoramento e restrições de comunicação.

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Fonte por: CNN Brasil