Nova Lei Restringe o Uso do Bolsa Família e BPC em Apostas Online

Uma nova legislação entrou em vigor em 2026, estabelecendo restrições significativas para os beneficiários do Bolsa Família e do BPC. A medida, publicada em outubro de 2025, visa impedir o uso de contas utilizadas por esses indivíduos para realizar apostas online, um fenômeno conhecido como ‘bets’.

O governo federal implementa essa ação em resposta a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).

Consultas Obrigatórias para Empresas de Apostas

De acordo com informações oficiais, as empresas de apostas online serão obrigadas a realizar consultas em um sistema público a cada dois momentos. Essas consultas abrangerão todos os CPFs cadastrados em seus sistemas de apostas. Se um CPF for identificado como beneficiário de programas sociais, como o Bolsa Família ou o BPC, a empresa terá um prazo de três dias para encerrar a conta do usuário.

Declarações do Secretário Dudena

O secretário de Prêmio e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, comentou sobre a decisão, afirmando que o objetivo é garantir que os beneficiários não possam depositar dinheiro em plataformas de apostas. Ele enfatizou que o governo não terá acesso aos dados dos beneficiários, mas que as empresas de apostas serão responsáveis por realizar as consultas necessárias.

Dados e Estatísticas Apresentadas

Regis Dudena também relativizou números divulgados pelo Banco Central sobre o volume de apostas online no país, que estimava um valor entre R$20 bilhões e R$30 bilhões por mês. O Banco Central monitora o fluxo de recursos entre os apostadores e as casas de apostas, observando que a taxa média de retorno para os apostadores é de aproximadamente 93%.

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Isso significa que, em uma aposta de R$100, o apostador receberá cerca de R$93 de volta.