Banco Inter reporta prejuízo de R$ 1,2 bilhão em combate a jogos online
Banco Inter registra prejuízo de R$ 1,2 bilhão em resposta a novas regras de combate a jogos online no Brasil
Novas regras de fiscalização foram implementadas em 19 de junho de 2026 para intensificar o combate ao mercado clandestino de apostas esportivas e jogos online no Brasil. O decreto estabelece que instituições financeiras, empresas de processamento de pagamentos e anunciantes podem ser responsabilizados solidariamente pelos tributos devidos por operadores de apostas que não possuem autorização federal.
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A medida visa desmantelar o fluxo financeiro dos sites ilegais, reforçando a capacidade regulatória do governo sobre o setor de apostas de quota fixa.
Responsabilidade Solidária no Sistema Financeiro
A principal mudança regulatória reside na atribuição de responsabilidade solidária a terceiros que viabilizam transações para plataformas não licenciadas.
Essa responsabilidade é acionada caso essas entidades permitam movimentações financeiras para empresas de apostas clandestinas, especialmente após terem recebido uma notificação oficial do governo federal. O decreto impõe um prazo rigoroso de 24 horas para que as instituições bloqueiem qualquer nova operação financeira associada a essas plataformas ilegais.
O objetivo é criar um mecanismo de contenção imediata, forçando o sistema financeiro a atuar como uma barreira de proteção fiscal. Ao responsabilizar os intermediários, o governo busca interromper o ciclo de recursos que mantém o mercado ilegal ativo.
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Fiscalização da Publicidade e Alcance do Decreto
As novas diretrizes de fiscalização não se limitam apenas ao fluxo bancário. A responsabilidade solidária também abrange pessoas físicas e jurídicas que realizam publicidade ou propaganda para operadores de apostas não autorizados. Neste caso, a cobrança tributária independe de qualquer notificação prévia por parte do Ministério da Fazenda, tornando a fiscalização mais ágil e abrangente.
As medidas fazem parte de uma estratégia mais ampla de “asfixia financeira” do mercado ilegal, conforme anunciado pelo Ministério da Fazenda. Essa ofensiva visa atingir não apenas os operadores que exploram o setor sem a devida licença, mas toda a cadeia que sustenta suas operações, desde o pagamento até a divulgação ao público.
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O governo federal já contabiliza a retirada de cerca de 50 mil sites irregulares desde o início da regulamentação do mercado de apostas no país. A portaria regulamenta dispositivos legais que solidificam a penalização de terceiros envolvidos na manutenção da exploração irregular de apostas de quota fixa.
Portanto, o decreto estabelece que a conformidade e a diligência das instituições financeiras e de pagamento são cruciais para a manutenção da legalidade no setor, sob pena de responderem diretamente pelos tributos devidos.
A implementação dessas regras sinaliza um endurecimento significativo na fiscalização, buscando garantir que apenas o mercado formal e regulamentado receba o fluxo de recursos e a publicidade no país.