Banco Central solicita decisão judicial para restabelecer o decreto sobre o Imposto sobre Operações Financeiras

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que volte a vigorar o decreto do presidente Lula (PT) que elevou a alíquota do IOF em operações financeiras.

A ocorrência ocorreu unicamente após a audiência de conciliação conduzida pelo STF, com a participação de representantes dos Três Poderes, para discutir o assunto.

O documento reconhece que o IOF possui função extrafiscal evidente, ou seja, um objetivo de regular o comportamento da economia, já que se configura como um instrumento de intervenção do Estado na economia.

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Contudo, eles sustentam que a Constituição Federal não estabelece de forma explícita que um imposto de natureza extrafiscal não possa ter efeito arrecadatório. De acordo com a AGU, presumir que o IOF não possa ser utilizado para incrementar a receita do Estado é uma “contradição evidente”.

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que não se nega a possibilidade de o ato normativo provocar impacto financeiro positivo aos cofres da União. A Constituição Federal, em nenhum momento, determina que o IOF, ou qualquer outro tributo de natureza extrafiscal, seja fiscalmente neutro, ou seja, não tenha efeito arrecadatório.

Considerar o contrário geraria uma contradição evidente. Como um imposto poderia exercer função extrafiscal sem que suas alterações de alíquota afetassem a arrecadação?

O governo argumentou que o Congresso Nacional excedeu seus limites de atuação ao derrubar o decreto, infringindo o princípio constitucional da separação de poderes e o sistema de “freios e contrapesos”.

A última sexta-feira (11) o Congresso também encaminhou sua manifestação ao Supremo, afirmando ter atuado dentro da legalidade ao derrubar o aumento.

A Câmara e o Senado sustentam que a aplicação do IOF para arrecadação representa um desvio de finalidade e, por conseguinte, é inconstitucional. Eles solicitam a manutenção do PL que derrubou o aumento da alíquota.

Arranjo.

Executivos e legisladores analisaram o impasse em audiência de conciliação no STF na terça-feira (15).

Contudo, a reunião finalizou sem consenso, cabendo a Moraes a decisão sobre a alíquota.

A CNN apurou que o ministro já prepara decisão judicial sobre a questão. Segundo a ata da audiência, Moraes ressaltou durante a reunião a importância do diálogo e que era necessária a concessão recíproca entre o governo e o parlamento.

Diante do conflito entre as partes, o ministro Alexandre de Moraes determinou que os autos dos processos fossem encaminhados a ele para que pudesse decidir sobre o impasse. Três ações no Supremo tratam sobre o IOF e são relatadas por Moraes.

Fonte por: CNN Brasil