Banco Central retira regulamentação anterior sobre Pix e publica nova norma para incluir fintechs

A Receita Federal comunicou na noite de quinta-feira (28) que publicará uma nova instrução normativa para que fintechs sigam as mesmas regras de transparência e prestação de informações já aplicadas aos bancos tradicionais. O documento será publicado no DOU (Diário Oficial da União) nesta sexta-feira (29).

Em nota, o órgão afirmou que as empresas de pagamento têm sido usadas de forma recorrente em esquemas de lavagem de dinheiro, aproveitando um vácuo regulatório.

As fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações contra o crime organizado, devido a um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos. O crime organizado sabe disso e aproveita essa brecha para movimentar, ocultar e lavar seu dinheiro sujo, declarou a Receita em nota.

A entidade destacou que não se trata de republicar a norma extinta em janeiro, quando uma onda de desinformação vinculou indevidamente a medida à criação de um imposto sobre o Pix.

Declarou que não se trata da replicação daquela norma, pois não se deseja abrir espaço para uma nova onda de notícias falsas.

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A nova norma, conforme a Receita, contará com quatro artigos, utilizando uma linguagem “direta e didática”. Esclarecerá que o objetivo é combater o crime organizado; determinar que fintechs e arranjos de pagamento sigam as mesmas regras dos bancos; remeter a Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro (Lei nº 12.865/2013) para definir os conceitos aplicados; e estabelecer vigência imediata a partir da publicação.

A partir de amanhã, a Receita enquadrará as fintechs como instituição financeira, conforme já havia anunciado o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Ele afirmou que o novo sistema fortalecerá o potencial de fiscalização e a cooperação com a Polícia Federal no combate a esquemas de lavagem de dinheiro.

A ação surge em decorrência de três operações – Carbono Oculto, Quasar e Tank – realizadas na quinta-feira (28) e que visam desmantelar esquemas bilionários de evasão fiscal e lavagem de dinheiro envolvendo o mercado ilegal de combustíveis associado a organizações criminosas em diversos estados.

Fonte por: CNN Brasil