O Banco Central anunciou, na sexta-feira (28 de novembro de 2025), a regulamentação do BaaS (Banking as a Service). Essa nova estrutura permite que empresas que não são bancos, como fintechs, utilizem a infraestrutura e a licença de um banco para oferecer serviços financeiros diretamente dentro de seus próprios aplicativos ou plataformas.

Isso inclui a oferta de contas, cartões e serviços de pagamento.

Detalhes da Regulamentação

A regulamentação do Banco Central abrange diversos aspectos importantes, como a forma como as empresas devem conduzir seus negócios, o gerenciamento de riscos, a implementação de controles internos, os padrões de segurança exigidos, as regras de conduta, os critérios de contratação e a definição de responsabilidades.

Para acessar os documentos completos da regulamentação, você pode consultar os arquivos PDF (81 kB e 270 kB). O Banco Central acredita que essa nova abordagem traz clareza para os clientes, permitindo que eles identifiquem com quem estão fazendo negócios e a quem recorrer em caso de problemas.

Comentários do Banco Central

O diretor de Regulação do Banco Central, Gilneu Vivan, explicou que, às vezes, não fica claro para o cliente com quem ele está se relacionando. Ele ressaltou que a nova norma define claramente as responsabilidades. “Mesmo que um banco faça algum contato com uma empresa não regulada, é fundamental que o cliente saiba com quem ele está fazendo o negócio e a quem procurar em caso de dificuldades”, afirmou.

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Processo Decisório e Objetivos

A decisão foi tomada após uma reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN), que contou com a presença do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, do ministro da Fazenda e da ministra do Planejamento e Orçamento. O Banco Central destaca que o BaaS facilita a oferta de serviços financeiros e de pagamento por empresas de diversos setores, através da integração com a infraestrutura de instituições autorizadas a operar.

O principal objetivo da regulamentação é proteger os clientes e as partes envolvidas, garantindo uma base jurídica sólida para os negócios. Além disso, a norma visa preservar a qualidade do mercado financeiro e do sistema de pagamentos, promovendo a eficiência, a competição e o acesso a produtos e serviços.

As regras estabelecem que as instituições autorizadas devem disponibilizar ao Banco Central dados e informações sobre os serviços prestados no âmbito do BaaS. A regulamentação entrará em vigor na data de sua publicação, mas as instituições podem adequar seus contratos existentes até 31 de dezembro de 2026.