O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou na segunda-feira (21.jul.2025) que o governo está encaminhando ao BC (Banco Central) dados sobre fintechs que estariam atuando como meios para apostas ilegais.

O ministro afirmou, em entrevista ao ICL Notícias, que, após o período inicial de regulação e coleta de dados, a equipe econômica apresentará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um pacote de medidas.

Entre as medidas previstas incluem-se regras mais rígidas para publicidade, semelhantes às restrições existentes para bebidas alcoólicas e cigarros, e uma fiscalização mais rigorosa sobre fintechs que estariam sendo utilizadas como meios de apostas ilegais.

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Em razão dos seis meses em que o governo detém essas informações, apresentaremos à mesa do presidente os dados e trataremos isso como um problema de saúde pública sério. Nesse sentido, analisaremos a publicidade relacionada a bebidas e cigarros, que possuem uma restrição de publicidade bastante elevada. Adicionalmente, investigaremos a modalidade de jogos de azar, como a aposta esportiva, distinguindo-a em relação a outros aspectos. Outrossim, observaremos o impacto das fintechs que servem de veículo para apostas ilegais.

O ministro da Fazenda afirmou que o Banco Central está ciente das fintechs ligadas a apostas ilegais e que a Polícia Federal será consultada.

Estamos informando as fintechs que podem estar sendo utilizadas para atividades criminosas.

A prática persistente de fraudar.

O ex-governador Haddad voltou a defender a proposta que visa punir os devedores que praticam a inadimplência reiterada. A medida já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e espera-se que seja analisada no plenário, mas o ministro declara que será votada em breve: “O Congresso responderá desta vez”.

O ministro declarou que a ação é fundamental para distinguir o devedor ocasional do indivíduo que age de maneira deliberada.

O conhecido fraudador, que está abrindo CNPJ após CNPJ para evitar o pagamento de impostos, afirmou: “No Brasil não existe crime tributário que dê cadeia, o indivíduo faz isso”.

O novo Imposto de Renda é “dedo na vespeira”.

Haddad defendeu a alíquota de 10% de imposto para o que ele classificou como “super-ricos”, conforme proposto no novo IRPF.

Declarou que a redução da alíquota, que já representa um avanço considerando o que é politicamente viável no Congresso.

“Eu também acho pequena a alíquota de 10%, mas tenho que considerar a correlação de forças que eu tenho no Congresso. Eu posso enviar 30 para lá, mas será que vai ser aprovado ou ficará na gaveta de alguém?”, declarou.

Haddad também comentou a nova legislação do ITR (Imposto Territorial Rural), em elaboração com os prefeitos. Afirmou que assegurará maior arrecadação e fiscalização de propriedades rurais — que, segundo ele, atualmente não são devidamente taxadas.

O Carf argumentou pela retomada do voto de qualidade, que concede o poder de desempatar os julgamentos em favor do governo. Alegou que essa medida diminuiu a média de duração dos processos de 8 para 5,7 anos.

Não existe nenhum Carf em atuação no mundo. Havia interesses de grupos com processos bilionários que não desejavam ser julgados.

Em 2024, o governo Lula arrecadou R$ 307,8 milhões com os julgamentos do Carf sobre o voto de qualidade, conforme revelado pelo Poder360.

No início do ano passado, a projeção era de R$ 56 bilhões em receita extraordinária. O CARF gerou apenas 0,5% do que foi estimado pelo ministro da Fazenda.

Fonte por: Poder 360