O Banco Central anunciou, na segunda-feira (3.nov.2025), novas regras com o objetivo de fortalecer a segurança no sistema financeiro. Uma das principais medidas visa o encerramento de contas de depósitos e de pagamento, buscando eliminar as chamadas “contas-bolsão” irregulares.

Essas contas são utilizadas para ocultar ou substituir obrigações financeiras de terceiros, sendo frequentemente empregadas por criminosos para realizar pagamentos, recebimentos ou compensações em nome de outras pessoas.

As medidas foram definidas em conjunto pelo CMN (Conselho Monetário Nacional). Disponibilizam-se os documentos completos em formato PDF: (PDF – 157 kB), (PDF – 153 kB) e (PDF – 81 kB).

Encerramento Compulsório de Contas

O Banco Central adicionou novas hipóteses para o encerramento compulsório das contas pelas instituições financeiras autorizadas. As empresas deverão eliminar as contas que apresentem utilização para atividades sem respaldo legal e em desacordo com a regulamentação vigente.

As instituições podem utilizar critérios próprios para identificar essas irregularidades, podendo se utilizar de dados armazenados em bases públicas e/ou privadas. Para fins de supervisão, a documentação relacionada às contas de depósitos e de pagamento finalizadas sob as hipóteses de encerramento compulsório deve permanecer à disposição do Banco Central por pelo menos 10 anos.

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Mudanças no Limite Mínimo de Capital Social

Outra alteração significativa é a atualização do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Os documentos completos estão disponíveis em formato PDF: (PDF – 232 kB), (PDF – 197 kB) e (PDF – 90 kB).

Essa medida faz com que os valores mínimos de capital social e de patrimônio líquido passem a considerar principalmente as atividades efetivamente exercidas, e não mais o tipo específico de instituição. A nova regra estabelece também que uma parte do capital mínimo será destinada para cobrir o custo inicial de operação e os custos associados aos serviços intensivos em infraestrutura tecnológica.

O diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, explicou que a regra de capital foi definida em 1994 para adaptação às propostas de Basileia – conjunto de acordos internacionais que definem regras para garantir a solidez e estabilidade dos bancos. Uma das funções do capital mínimo é, antes do início das operações da empresa, avaliar se ela tem recursos suficientes para garantir o início e perpetuação das atividades.

Segundo o Banco Central, a fixação de limites mínimos de capital é uma medida essencial para assegurar a adequada estruturação patrimonial das instituições e preservação da solidez do sistema como um todo. Haverá um prazo de transição para as regras de capital mínimo.