Tribunal Condena Construtora a Pagar Multa por Construção Irregular em Bairro de São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Aveiro Incorporações, empresa controlada por JHSF, tenha que pagar uma multa milionária. A decisão, confirmada em setembro, mantém a decisão anterior que obrigava a construtora a pagar a multa, após uma associação de moradores do bairro Cidade Jardim, na zona oeste da capital, alegar que a construção de um condomínio de luxo era irregular.

O caso se refere ao Residência Cidade Jardim, um prédio com 16 apartamentos construídos em um terreno de 7.500 m2. Os apartamentos variam de 714 a 1.815 m2, com 4 a 5 suítes, 5 salas, depósitos e 8 vagas de garagem. A associação de moradores alegou que a construção violava as normas da cidade, pois o terreno não se encaixava nas regras para construções de grande porte na região.

Detalhes da Irregularidade e da Decisão

A principal alegação era que o terreno não estava dentro da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada (OUCAE), que permite construções de até 4 vezes a área do terreno. Em vez disso, o terreno estava em uma zona residencial de baixa densidade, que só permite construções de até uma vez a área do terreno.

Além disso, a associação alegou que não foram realizados relatórios de impacto de vizinhança e audiências públicas exigidos por lei.

Apesar da prefeitura ter aprovado a construção em janeiro de 2012 e ter oferecido benefícios para o empreendimento, a conclusão da obra divergia do parecer técnico da própria prefeitura, que indicava que apenas 20% do terreno estava dentro da OUCAE.

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A magistrada Liliane Keiko Hioki, da 1ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, já havia determinado a anulação dos alvarás em 2019.

Consequências da Decisão

Como o prédio já estava construído na época da decisão, a justiça determinou que a construtora pagasse uma multa equivalente ao valor obtido com a venda dos apartamentos. Esse valor seria destinado a um fundo especial para a sociedade, e não à associação de moradores.

A quantia exata da multa ainda será calculada em fase própria.

Reação da Prefeitura e Próximos Passos

A Prefeitura de São Paulo informou que irá recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A JHSF, controladora da Aveiro Incorporações, ainda não se manifestou sobre o caso. O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a construtora pagasse uma multa equivalente ao valor obtido com a venda dos apartamentos.

A quantia exata da multa ainda será calculada em fase própria.