Auxílio Emergencial: Governo Prorroga Prazo para Regularização e Evita Dívida Ativa

Governo Abre Prazo Final para Regularização de Auxílio Emergencial

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) estendeu o prazo para que pessoas que receberam indevidamente o Auxílio Emergencial possam quitar o débito e evitar a inscrição na Dívida Ativa da União. A medida, válida até 11 de janeiro de 2026, surge após dificuldades enfrentadas por alguns beneficiários na regularização inicial.

Por que o Prazo Foi Prolongado?

O governo justifica a reabertura do prazo com a necessidade de facilitar a quitação voluntária, considerando que o processo de notificação e pagamento inicial apresentou limitações. Além disso, a extensão visa atender a beneficiários que, mesmo após a notificação, não conseguiram regularizar suas situações.

Quem Deve Regularizar e Por quê?

Estão obrigados a regularizar a situação aqueles que receberam o benefício indevidamente, incluindo: vínculos formais de emprego no momento do recebimento; recebimento de benefícios previdenciários ou outros acumulados que impedem o direito ao Auxílio; renda familiar acima dos limites legais estabelecidos; ou outras inconsistências conforme critérios do Decreto nº 10.990/2022.

Quem Está Isento da Cobrança?

Alguns grupos estão isentos desse processo de cobrança, principalmente aqueles em situação de vulnerabilidade ou com valores de recebimento baixos. Entre eles, beneficiários do Bolsa Família ou inscritos no Cadastro Único; quem recebeu valores inferiores a R$ 1.800,00; e famílias com renda familiar per capita de até dois salários mínimos ou renda mensal familiar de até três salários mínimos.

Como Verificar se Está Devendo e Como Pagar

Para verificar se há débito em seu nome e efetuar o pagamento, acesse o portal disponibilizado pelo MDS. O pagamento deve ser feito exclusivamente pelo site oficial, pois o MDS não envia boletos ou links por e-mail, SMS ou WhatsApp. O prazo final para regularização é 11/01/2026.

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Consequências da Não Regularização

Caso não seja realizada a regularização até o prazo final, o débito poderá ser inscrito na Dívida Ativa, acarretando restrições ao CPF, protestos e execução fiscal, o que compromete o acesso ao crédito e futuras liberações de benefícios ou financiamentos.

Lilacunha, jornalista com foco em direitos sociais e benefícios governamentais, acompanha de perto as políticas públicas e seus impactos na sociedade. Sua expertise na área a torna uma fonte confiável para informações sobre o Auxílio Emergencial e outros programas sociais.