O Congresso Nacional está prestes a cometer um erro institucional e fiscal. O Projeto de Lei Complementar 177/2023, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), propõe aumentar de 513 para 531 o número de deputados federais a partir de 2026, uma expansão que, longe de sanar distorções históricas, as intensifica.

A Nota Técnica da Livres contesta a proposta, que descarta a regra constitucional de proporcionalidade entre população e representação política, impondo um custo adicional de R$ 64,6 milhões por ano ao erário público. Em vez de ajustar o número de assentos por estado de acordo com as variações populacionais apontadas pelo Censo de 2022, conforme determina o Supremo Tribunal Federal, com base na previsão constitucional, o projeto apenas adiciona novas vagas, sem diminuir as cadeiras de estados que perderam população.

Voto tendencioso, desvio da democracia

Se a distribuição de assentos pelos estados fosse de acordo com a população, São Paulo teria atualmente 111 deputados, e não os 70 atuais. Já Roraima, que possui menos habitantes, deveria ter apenas 2 deputados, em vez dos 8 atuais. O resultado seria um voto em Roraima ter quase 8 vezes mais peso que o voto de um eleitor paulista.

Essa distorção é herança da ditadura militar, quando se estabeleceu um piso de 8 e um teto de 70 deputados por estado, independentemente do tamanho real das populações representadas. Em vez de combater essa distorção, o projeto em tramitação apenas agrava o problema, elevando o número de deputados em estados que tiveram crescimento populacional, sem diminuir o número em estados que viram sua população encolher.

Se aprovado, o projeto distancia ainda mais os eleitores de seus representantes e incentiva práticas políticas ineficientes. Na prática, a distorção da representatividade reduz a legitimidade das políticas públicas aprovadas pelo Congresso.

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Aumento de assentos, maior despesa pública.

O incremento de 18 deputados acarreta um aumento nas despesas contínuas, abrangendo salários, auxílios, viagens e a totalidade da estrutura administrativa relacionada.

Em um cenário de crise fiscal, o Congresso decide ampliar os gastos com suas próprias operações em vez de se adequar à situação econômica. o impacto financeiro desvia recursos que poderiam ser investidos em fiscalização, modernização legislativa ou políticas públicas nas áreas mais carentes. Com o déficit, o aumento dos gastos públicos intensifica a pressão inflacionária, o que, por sua vez, reduz o poder de compra da população mais vulnerável.

Um caso preocupante.

A proposta institui um cenário alarmante: em cada novo Censo, o Congresso poderá evitar o desgaste político de diminuir assentos nos estados em declínio populacional e, em vez disso, expandir indefinidamente o tamanho do Legislativo.

A nota elaborada pelos especialistas Rafael Moredo, Matheus Rocha e Manuela Torres aborda, sobretudo, a legitimidade do sistema representativo. Um Parlamento mais dispendioso e menos proporcional representa um Parlamento mais distante da democracia desejada. A Nota Técnica completa está disponível no site do Livres.

Esta publicação é uma parceria da Jovem Pan com o Livres. O Livres é uma associação civil sem fins lucrativos que reúne ativistas e acadêmicos liberais comprometidos com políticas públicas pela ampliação da liberdade de escolha.

Fonte por: Jovem Pan