Importância da Conformidade com as Regras do Vale-Alimentação e Vale-Refeição
A nova legislação exige que todos os trabalhadores que recebem Vale-Alimentação (VA) e Vale-Refeição (VR) estejam cientes das regras que regem esses benefícios. A venda ou troca desses vales é uma prática comum, mas totalmente proibida. Segundo o Art. 7º, parágrafo terceiro do Decreto n.º 95.249 de 1987, “§ 3° A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave”.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Esses benefícios foram criados para a alimentação e não podem ser utilizados para outros fins. O desvio de finalidade, como a venda ou o saque dos vales, pode acarretar sérios riscos. Tais práticas não são recomendadas e podem resultar na suspensão dos benefícios, além da possibilidade de demissão do funcionário envolvido.
Principais Riscos Associados à Venda de VR e VA
A venda ou troca desses benefícios pode levar a demissão por justa causa, o que implica na perda de diversos direitos trabalhistas. Além disso, o trabalhador pode ser obrigado a ressarcir os valores indevidamente comercializados e perder o direito a futuros benefícios semelhantes.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Outra consequência é a possibilidade de enfrentar problemas legais, já que essa prática pode ser considerada fraude. Isso pode resultar em ações civis e criminais, com penalidades financeiras. Para as empresas, isso gera complicações, pois podem enfrentar questionamentos legais sobre suas práticas de monitoramento e controle, o que consome tempo e recursos e pode resultar em sanções financeiras.
Por que Algumas Empresas Não Oferecem VR e VA?
Vale ressaltar que, por não serem benefícios obrigatórios, as empresas não têm a obrigação de oferecê-los. No entanto, aquelas que disponibilizam tendem a atrair mais candidatos, já que muitos trabalhadores buscam vagas que oferecem vantagens adicionais.
LEIA TAMBÉM!
Grandes empresas, em busca de atrair os melhores talentos, se esforçam para oferecer uma ampla gama de benefícios. Isso não apenas ajuda a reter profissionais qualificados, mas também é vantajoso para os negócios como um todo.
