Associações Empresariais Apoiando Projeto de Lei para Combater Devedores Fiscais
Associações empresariais apoiam PL 125/2022 com foco em devedores fiscais. Proposta equilibra governo e empresas, visando segurança jurídica e arrecadação
Em 8 de dezembro de 2025, diversas associações empresariais dos setores de combustíveis, energia, infraestrutura e logística emitiram uma declaração de apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar 125/2022. O documento, que visa aprimorar o tratamento de devedores fiscais, foi resultado de anos de diálogo entre o setor produtivo, o Congresso Nacional e os órgãos de governo.
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As entidades enfatizam que a proposta representa um marco equilibrado e inovador nas relações entre o governo e os contribuintes, buscando garantir segurança jurídica, competitividade e responsabilidade tributária em todo o país.
Pontos Chave da Proposta
O projeto estabelece critérios claros para definir um devedor fiscal “contumaz”. A definição se baseia no acúmulo de dívidas acima de R$ 15 milhões, sem uma justificativa válida. A proposta também diferencia a situação de devedores que enfrentam dificuldades temporárias ou litígios judiciais legítimos, de quem é considerado o devedor contumaz.
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O governo terá o poder de suspender o CNPJ de empresas classificadas como contumazes e, em alguns casos, paralisar suas atividades.
Além disso, empresas consideradas “contumazes” ficarão proibidas de participar de licitações públicas, receber benefícios fiscais e solicitar recuperação judicial. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Cauf), o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GaeCo) e o Ministério Público poderão atuar em conjunto para investigar fraudes e desvios.
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As empresas que se enquadram como “pagadoras” poderão ter reduções de multas, advertências em vez de penalidades e prioridade em operações internacionais, além de um bônus de adimplência fiscal.
Objetivos da Iniciativa
As associações argumentam que a proposta visa combater a evasão fiscal, evitar práticas desleais e proteger empresas que cumprem suas obrigações. A iniciativa busca criar um ambiente de negócios mais justo e transparente, com regras claras para todos os participantes do mercado.
A iniciativa também visa fortalecer a arrecadação de impostos, garantindo recursos para investimentos em infraestrutura e desenvolvimento do país.
Autor(a):
Bianca Lemos
Ambientalista desde sempre, Bianca Lemos se dedica a reportagens que inspiram mudanças e conscientizam sobre as questões ambientais. Com uma abordagem sensível e dados bem fundamentados, seus textos chamam a atenção para a urgência do cuidado com o planeta.
