Assaí Adota Medidas Defensivas Contra Cobranças do GPA

O Assaí anunciou, nesta quarta-feira (24), uma medida protetiva contra possíveis consequências decorrentes do desmembramento do ex-controlador Casino do GPA. A companhia busca-se proteger-se de arcar com contingências tributárias do GPA, da qual se separou ainda em 2021.

Nesta quarta, o Assaí solicitou à Justiça que as ações de emissão do GPA detidas pelo Casino permaneçam indisponíveis para venda, ou, alternativamente, que seja feito um depósito judicial que cubra eventuais despesas com um Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR).

O que é o PARR?

O PARR, no valor aproximado de R$ 36 milhões, refere-se a medidas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que buscam atribuir responsabilização solidária ao Assaí por contingências do GPA.

Histórico de Cobranças

Em 2024, o Assaí sofreu um arrolamento de R$ 1,265 bilhão devido a contingências tributárias do GPA. A Receita Federal cancelou esse procedimento em outubro, após o GPA assumir a responsabilidade pelos passivos. No entanto, a companhia ainda sofreu o PARR, de cerca de R$ 36 milhões, relativos à parte dessas contingências.

Objetivo da Medida Atual

Com a iminência da venda da fatia remanescente do Casino no GPA, a rede de atacarejos buscou formas de garantir que não pagará essa conta. O Assaí pede ainda que o GPA apresente garantias suficientes para manter a empresa sem danos quanto a contingências tributárias do GPA anteriores à cisão concluída em 31 de dezembro de 2020.

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Contexto da Situação

Segundo o fato relevante da empresa, conforme divulgado em 29 de setembro de 2024, os instrumentos da cisão concluída em 31 de dezembro de 2020 preveem que não há solidariedade entre as companhias quanto a passivos gerados até a data da cisão, nos termos do art. 233, parágrafo único, da Lei das Sociedades por Ações, sendo cada parte individualmente responsável por seus passivos.

Contencioso Bilionário

O Estadão/Broadcast apurou ainda um número próximo a R$ 17 bilhões em contenciosos, dos quais a maior parte seria em questões tributárias, algumas com teses mais frágeis na Justiça. Essa situação foi, na visão de pessoas a par do caso e analistas próximos às companhias, consequência de um fatiamento do GPA no qual o Casino, na época controlador do negócio, vendeu unidades relevantes para alívio de sua dívida, mas manteve contingências na empresa-mãe. Essas contingências são grandes para o tamanho da empresa que restou, segundo uma pessoa com conhecimento do assunto.