Aprovamento do projeto de lei pode levar o caso a julgamento no tribunal máximo do país
O Superior Tribunal de Justiça analisa se a aplicação da lei de emergência foi adequada na imposição de taxas comerciais.
O Superior Tribunal de Justiça dos Estados Unidos está prestes a julgar a validade das tarifas implementadas pelo presidente Donald Trump sobre produtos brasileiros, decisão que está sendo questionada por empresas e governos estaduais liderados por membros do Partido Democrata.
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A principal alegação é que houve excesso de autoridade ao empregar uma lei de emergência para determinar essas taxas, segundo a analista de Internacional da CNN Fernanda Magnotta.
A probabilidade de o caso ser levado ao Supremo Tribunal Federal é considerada alta, sobretudo após as primeiras análises nos tribunais inferiores.
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A Segunda e Terceira Circuito são responsáveis por analisar questões comerciais antes que os casos cheguem à Suprema Corte: o Circuito Federal, primeira instância, e o Circuito Federal.
Contestações e argumentos legais
As instâncias de menor hierarquia têm demonstrado a concordância de que as tarifas, conforme aplicadas, excedem o poder conferido pelo Congresso ao Executivo.
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As audiências já realizadas apontam que os juízes solicitaram provas adicionais aos representantes de Trump e parecem não estar satisfeitos com os argumentos apresentados.
Magnotta argumenta que certos princípios jurídicos centrais estão em discussão, referentes ao emprego de duas seções específicas da Lei de Comércio dos Estados Unidos, que foram inicialmente destinadas a situações de emergência econômica ou de segurança nacional.
Os opositores argumentam que há uma distorção do princípio dessas leis. O segundo ponto levantado é a possível violação de normas do comércio internacional, estabelecidas multilateralmente pelos Estados Unidos. Por último, há questionamentos sobre o descumprimento do devido processo legal.
Impactos
As tarifas continuam em vigor durante a análise do caso, de acordo com a decisão inicial.
Uma decisão final desfavorável às tarifas poderia gerar a necessidade de reembolso retroativo dos valores pagos e a revisão dos acordos estabelecidos.
A previsão é que o governo avance o caso ao Supremo Tribunal Federal, onde acredita ter um ambiente mais propício, em razão da predominância de ministros de orientação conservadora e republicana entre os integrantes. Contudo, o caso apresenta particularidades relevantes por envolver a possibilidade de abuso de poder por parte do Legislativo e o risco de estabelecer parâmetros para instabilidades institucionais.
Fonte por: CNN Brasil
Autor(a):
Lara Campos
Com formação em Jornalismo e especialização em Saúde Pública, Lara Campos é a voz por trás de matérias que descomplicam temas médicos e promovem o bem-estar. Ela colabora com especialistas para garantir informações confiáveis e práticas para os leitores.
