O deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA) apresentou, na tarde de terça-feira 16, a versão atualizada de seu parecer que visa aprovar a chamada PEC da Blindagem, que restringe a instauração de processos penais contra parlamentares.
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A sessão plenária da Câmara poderá ocorrer ainda na noite de terça-feira para tratar do mérito do texto. Serão necessários, no mínimo, 308 votos, em dois turnos, para que a Proposta de Emenda à Constituição avance para o Senado.
A proposta estabelece que parlamentares, sejam deputados ou senadores, somente podem ser julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal mediante autorização prévia de suas casas legislativas.
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A referida licença seria concedida por meio de votação secreta da maioria absoluta dos membros da Câmara ou do Senado, no prazo máximo de 90 dias após o recebimento da ordem do STF.
Em caso de flagrante delito sem possibilidade de fiança, os autos deveriam ser encaminhados em até 24 horas à respectiva Delegacia, para que, por meio do voto secreto da maioria de seus membros, fosse decidida a prisão.
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Aprovado o parecer de Cajado.
Fonte por: Carta Capital
