Apple e Cade Chegam a Acordo para Regular Práticas no Ecossistema iOS
Em 23 de dezembro de 2025, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) formalizou um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com a Apple, estabelecendo medidas para mitigar possíveis práticas anticoncorrenciais no ecossistema digital do iOS, o sistema operacional dos smartphones da empresa no Brasil.
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A investigação, que teve início em 2022, surgiu a partir de denúncias da Ebazar.com.br e do Mercado Livre, que acusavam a Apple de abusar de sua posição dominante na distribuição de aplicativos para dispositivos iOS.
Denúncias Sobre Restrições no Ecossistema iOS
As investigações do Cade revelaram diversas condutas consideradas restritivas. Uma das principais queixas era a proibição de que desenvolvedores comercializassem serviços digitais de terceiros dentro do ecossistema da Apple. Além disso, os desenvolvedores eram obrigados a utilizar o sistema de pagamento da empresa, sem ter a liberdade de informar aos usuários outras opções de pagamento.
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Termo de Compromisso e Novas Determinações
Após passar por outras instâncias, o caso chegou ao Cade em junho de 2025, quando foi aberto um período de negociação para o TCC. O acordo estabelece que a Apple deverá permitir que os desenvolvedores ofereçam outras formas de pagamento além daquela disponibilizada pela empresa.
Adicionalmente, a Apple terá permissão para a abertura de lojas de aplicativos alternativas e deverá definir regras claras para a cobrança de taxas.
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Possíveis Consequências do Não Cumprimento
Caso a Apple não cumpra as determinações do TCC em um prazo de 105 dias, a empresa poderá ser multada em até R$ 150 milhões, e o Cade retomará as investigações. Segundo o conselheiro Victor Fernandes, o objetivo do acordo é “gerar efeitos concretos e positivos sobre a dinâmica competitiva dos mercados envolvidos”, buscando eliminar riscos concorrenciais no ecossistema iOS.
