APA da Baleia Franca enfrenta ameaça de redução histórica em Santa Catarina
Projeto ameaça reduzir proteção crucial para baleias francas em Santa Catarina após décadas de esforços ambientais.
A APA da Baleia Franca completa seus 26 anos no dia 14 de setembro e enfrenta um risco legislativo que pode comprometer grande parte do seu bioma marinho em Santa Catarina. A unidade protege uma área vasta — cerca de 155 mil hectares —, estendendo – se desde o sul de Florianópolis até Balneário Rincão, abrangindo dez municípios catarinenses.
Quase três décadas após ser criada para salvar espécies ameaçadas como as baleias francas, partes dessa proteção federal estão sob ataque por meio de projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados, levantando preocupações entre ambientalistas sobre a integridade ecológica da região costeira.
Projeto de Lei busca reduzir áreas protegidas
O Projeto de Lei (PL) nº 849/2025 foi apresentado pela deputada Geovânia de Sá (Republicanos – SC). O texto propõe retirar o status protetivo em uma área terrestre que corresponde aos 34 mil hectares costeiros dentro do limite atual da APA. A iniciativa surgiu com pedido de urgência protocolado no dia 11 de março e avançou após aprovação para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), agendada para 2 de julho, a ser encaminhada depois ao plenário.
Segundo os argumentos apresentados por Geovânia de Sá, reduzir essa abrangência visa “garantir segurança jurídica para as famílias que residem localmente e regularizar propriedades”. No entanto, especialistas apontam falhas nessa justificativa legal quando comparadas às normas ambientais vigentes em unidades de conservação federais como esta.
Especialistas alertam sobre o risco ambiental
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) esclareceu publicamente que simplesmente integrar uma área à APA não impede moradores ou proíbe atividades econômicas sustentáveis. Segundo a nota do ICMBio, é perfeitamente compatível com os objetivos protetivos tanto moradias quanto processos de regularização fundiária — desde que estas observem as diretrizes e planejamentos territoriais estabelecidos na época.
“Diminuir a abrangência da APA representa um sério risco”, avalia Miguel von Behr, arquiteto urbanista aposentado do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Von Behr ressalta o potencial comprometimento dos frágeis ecossistemas locais, como manguezais, dunas e restingas em Santa Catarina.
Função ecológica das áreas costeiras ameaçadas
A preocupação técnica é grande: para os órgãos ambientais, qualquer proposta de redução deve demonstrar solidamente que não comprometerá os atributos ecológicos originais. O ICMBio alerta no sentido de que a Constituição Federal permite alterações por lei nas unidades de conservação; contudo, exige – se sempre um embasamento técnico robusto sobre essa questão ambiental fundamental.
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O instituto aponta ainda o princípio da vedação ao retrocesso ambiental — conceito reconhecido na jurisprudência brasileira —, argumentando com base em estudos técnicos e históricos do local APA foi criada justamente porque sua proteção depende diretamente dos ecossistemas costeiros associados à baleia franca.
Os ambientes terrestres como dunas ou restingas exercem funções vitais para manter toda a qualidade ecológica costeira.
A importância das áreas não marinhas. Esses habitats adjacentes, incluindo lagoas estuárias, são essenciais pois influenciam desde o controle de inundações até a estabilidade da linha de costa na região catarinense. A retirada dessa faixa terrestre sob proteção federal aumenta drasticamente os riscos e coloca em xeque ecossistemas que funcionam naturalmente como zonas tampão contra processos urbanizadores.
Além disso, é importante lembrar que as baleias francas dependem desses ambientes costeiros para um ciclo reprodutivo completo; elas migram no inverno do hemisfério sul buscando águas costeiras onde acasalarem ou terem filhotes antes de retornarem à Antártica. A história por trás da conservação
O processo histórico mostra a urgência dessa proteção. As caçadas às espécies ocorreram até cerca de 1973 e só foi em 1982 que houve o primeiro avistamento documentado das baleia franca novamente nas águas catarinenses, após décadas sendo consideradas extintas.
Os esforços para criar formalmente essa unidade começaram com uma reunião inicial realizada no dia 22 de fevereiro de 1999 na praia do Rosa, município de Imbituba. O Ibama deu início ao trâmite oficial pouco depois, dando origem à APA da Baleia Franca como um modelo federal importante junto a atores locais. Memória e pesquisa local
A memória científica sobre o tema é mantida por instituições importantes em Santa Catarina. Em Imbituba estão sediados dois pontos cruciais que promovem pesquisas contínuas; são eles o Museu da Baleia e Instituto Australis.
O Centro Visitantes ligado ao Instituto Australis fica na praia de Itapirubá Norte desde sua criação pela entidade civil sem fins lucrativos, enquanto no Porto opera o museu histórico Barracão Manoel Rosa, resultado de uma parceria entre a Prefeitura de Imbituba e empresários locais para preservar essa história marítima vital do litoral catarinense.