ANR Critica Proposta de Taxa Mínima para Entregas em Aplicativos

A ANR (Associação Nacional de Restaurantes) enviou um parecer à comissão especial que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo, manifestando sua oposição à implementação de uma taxa mínima por entrega e por quilômetro rodado nas plataformas digitais.

A entidade alerta que essa medida pode prejudicar o delivery em áreas periféricas, restringir o raio de atendimento dos restaurantes e favorecer a concentração de operações em regiões com maior renda e densidade populacional.

Segundo a ANR, a proposta de criação de uma taxa mínima impacta de forma desigual os restaurantes, afetando especialmente os pequenos e médios estabelecimentos. Por essa razão, a associação solicita a rejeição de qualquer modelo normativo que imponha valores mínimos obrigatórios para o serviço de entrega.

Impacto nos Restaurantes de Baixo Ticket Médio

A ANR destaca que os restaurantes que oferecem produtos com tickets médios mais baixos, como lanches e marmitas, são os mais vulneráveis à implementação da taxa mínima. Em contrapartida, operações que lidam com produtos de maior valor conseguem absorver melhor esse custo adicional, mesmo que isso implique em uma redução de margem.

O projeto, inicialmente apresentado pelo deputado Guilherme Boulos (PSOL – SP), sugeria uma taxa de R$ 10 por entrega de até 4 km para motocicletas e automóveis, e R$ 10 por entrega de até 3 km para bicicletas. Além disso, previa uma cobrança adicional de R$ 2,50 por quilômetro excedente e R$ 0,60 por minuto de espera.

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Substituição do Modelo de Taxa Fixa

No substitutivo apresentado pelo relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos – DF), a proposta de taxa fixa foi substituída por uma remuneração mínima horária, equivalente a 200% do salário mínimo nacional. A ANR argumenta que essa mudança pode favorecer pedidos de valores elevados, prejudicando os preços acessíveis que são essenciais para a geração de empregos locais e a diversidade gastronômica.

A entidade aponta que cerca de dois terços dos pedidos realizados por plataformas de delivery têm valor inferior a R$ 60. Portanto, a ANR acredita que a adoção compulsória de valores mínimos pode resultar em uma série de efeitos negativos, como a redução da frequência de pedidos, diminuição do volume de vendas e menor número de corridas realizadas pelos entregadores.

Consequências de um Modelo Uniforme

A ANR ressalta que um modelo uniforme de taxa mínima, criado de forma genérica para “entrega de bens”, ignora as particularidades do setor de delivery, que apresenta alta recorrência e baixo valor médio por pedido. Essa abordagem pode gerar um desajuste econômico que compromete as operações mais frequentes e essenciais para o dia a dia dos consumidores.

Por fim, a ANR enfatiza que o equilíbrio no delivery depende da manutenção de preços flexíveis, que sejam compatíveis com margens reduzidas e a diversidade de consumo. A imposição de valores mínimos obrigatórios pode romper esse equilíbrio e gerar efeitos adversos em todo o sistema.