ANM ganha novos poderes na Política Mineral Brasileira; setor pede mais recursos e agilidade
A nova política mineral do Brasil pode transformar a atuação da ANM, mas setor privado alerta para riscos de burocracia. Entenda as mudanças!
Ampliação do Papel da ANM na Nova Política Mineral Brasileira
O Projeto de Lei dos minerais críticos e estratégicos, que recebeu aprovação da Câmara dos Deputados, visa aumentar a atuação da ANM (Agência Nacional de Mineração) na nova política mineral do Brasil. No entanto, o setor privado solicita um fortalecimento da estrutura, orçamento e equipe técnica da agência, a fim de evitar que as novas responsabilidades resultem em mais burocracia para os projetos no país.
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O texto ainda precisa passar pela análise do Senado e posiciona a ANM em papéis centrais da PNMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos), incluindo a homologação de operações sensíveis e a realização de leilões de áreas estratégicas.
Conforme a versão aprovada, o poder público, através do CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos) e da ANM, será responsável por homologar mudanças no controle societário, a participação significativa de empresas estrangeiras, o acesso a informações geológicas estratégicas, contratos internacionais de fornecimento e operações relacionadas a títulos minerários vinculados à União.
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A atuação da ANM junto ao conselho se dará em uma fase de validação formal de operações consideradas sensíveis para a política de minerais críticos.
Desafios e Novas Atribuições da ANM
A ANM já desempenha funções de averbação e análise de atos minerários, como cessão, transferência, fusão e incorporação de direitos minerários. Especialistas do setor destacam que a novidade não está apenas na homologação de atos, mas na ampliação do escopo dessa homologação, que agora abrange temas como soberania nacional e segurança econômica.
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Marisa Cesar, presidente do Conselho da AMC (Associação dos Minerais Críticos), afirma que a inclusão da ANM no texto do PL nº 2780/2024 fortalece a agência como uma instância técnica na política mineral, promovendo segurança jurídica e estabilidade regulatória.
Entretanto, ela ressalta que essa ampliação de atribuições ocorre em um momento em que a ANM já enfrenta limitações estruturais, como déficit de mão de obra e restrições orçamentárias, que impactam a velocidade de desenvolvimento dos projetos minerais no Brasil.
Prioridades e Fiscalização na Nova Legislação
Além do mecanismo de homologação, o texto aprovado prioriza áreas com potencial para minerais críticos e estratégicos em leilões realizados pela ANM, com critérios de julgamento a serem definidos em regulamento. O projeto também estabelece que áreas desoneradas ou resultantes da extinção de direitos minerários devem ser leiloadas pela agência em até dois anos.
Se permanecerem disponíveis por mais tempo, poderão ser consideradas áreas livres para o direito de prioridade previsto no Código de Mineração.
Outro aspecto importante é a definição de preço mínimo, que a ANM deverá estabelecer para áreas com potencial para minerais críticos, seguindo diretrizes do CIMCE. A agência também será responsável por fiscalizar a aplicação de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, com penalidades para empresas que não cumprirem essa obrigação.
Sistema de Rastreabilidade e Burocracia
A ANM também terá um papel fundamental no sistema de rastreabilidade da cadeia produtiva de minerais críticos e estratégicos, que visa assegurar a origem lícita e a conformidade socioambiental. O sistema incluirá dados sobre a origem dos minerais, licenças ambientais e processos de licenciamento.
A operacionalização poderá ser feita por entidades públicas ou privadas credenciadas, sob a supervisão da ANM.
Entretanto, o setor privado expressa preocupação de que, sem um reforço institucional, o novo marco legal possa criar mais etapas decisórias, aumentando a burocracia em um sistema já sobrecarregado. Marisa Cesar alerta que a criação de novas etapas de homologação pode resultar em prazos mais longos se não forem bem definidas, destacando a necessidade de uma regulamentação técnica e objetiva para evitar insegurança jurídica e perda de competitividade.
Desafios Orçamentários da ANM
A ANM busca superar um modelo historicamente subdimensionado em um momento em que o Brasil almeja se destacar na produção de minerais críticos. No entanto, a capacidade operacional da agência não acompanhou a ambição institucional. Atualmente, a ANM é responsável por atividades essenciais, como análise de processos minerários e fiscalização de barragens, mas enfrenta forte pressão orçamentária.
Uma auditoria recente do TCU (Tribunal de Contas da União) destacou que cortes orçamentários têm comprometido a fiscalização e a administração da ANM. Embora a legislação preveja que 7% da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) seja destinado à ANM, na prática, esses recursos estão sujeitos às regras fiscais do governo, limitando a autonomia financeira da agência.
Em 2025, a CFEM arrecadou R$ 7,91 bilhões, o que, se aplicado integralmente, poderia reforçar o orçamento da ANM em cerca de R$ 550 milhões. Contudo, parte desses recursos acaba sendo absorvida pelo caixa geral da União. A pressão por um fortalecimento da estrutura da ANM é compartilhada por mineradoras e entidades do setor, que veem a capacidade regulatória como essencial para aumentar a previsibilidade e destravar investimentos em um cenário global competitivo por minerais estratégicos.
A situação é considerada crítica pela própria ANM, que em outubro de 2025 alertou os ministérios sobre a falta de recursos para manter atividades essenciais, podendo interromper ações de fiscalização e arrecadação.