O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, decidiu suspender a obrigatoriedade de comparecimento do ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. A decisão, solicitada por Campos Neto, foi formalizada nesta segunda-feira, 2 de março de 2026, conforme documento disponível em formato PDF (221 kB).
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A medida surge em decorrência da convocação da CPI, que investigava possíveis fraudes financeiras praticadas pela instituição durante o período em que Campos Neto liderava o Banco Central.
Direitos e Garantias Legais
Mendonça também estabeleceu que, caso Campos Neto decida depor, ele terá direito ao silêncio, à assistência de um advogado e não será obrigado a prestar depoimento sob juramento ou a assinar termos com conteúdo comprometedor. Além disso, o ministro garantiu que o ex-presidente não sofrerá constrangimentos físicos ou morais durante o exercício de seus direitos.
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A decisão segue a jurisprudência do Tribunal e ressalta a legitimidade do controle jurisdicional exercido pela Suprema Corte, mesmo diante dos poderes investigatórios das CPIs.
Liberação dos Irmãos de Toffoli
Em outra decisão, também tomada na quinta-feira, 26 de fevereiro, Mendonça afastou a obrigatoriedade de comparecimento dos irmãos do ministro José Antonio Dias Toffoli à mesma CPI. A medida foi tomada após pedidos das defesas de José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli, conforme documentos em PDF (163 kB, 435 kB e 435 kB).
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A justificativa reside no fato de que a participação dos irmãos ocorreu em um contexto de transações envolvendo um fundo de investimento com ligação ao Banco Master, e que um dos seus donos era o cunhado do controlador da instituição financeira.
Investigações sobre o Banco Master
A operação Compliance Zero, iniciada em 18 de novembro de 2025 pela Polícia Federal, investiga um esquema bilionário de fraudes financeiras no mercado de capitais. A suspeita é de desvio de ativos e ocultação de prejuízos. O caso tramita no Supremo Tribunal Federal devido à presença de autoridades com foro privilegiado.
A Polícia Federal encontrou um envelope com o nome de um deputado federal (PL-BA) em um endereço ligado ao caso. Até o momento, grande parte do material mais sensível do caso ainda não foi divulgada pela Polícia Federal ou pelo Banco Central, e o STF tem acesso limitado às informações.
