Uma análise jurídica aponta possíveis excessos nas medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A especialista em Direito Constitucional, Vera Chemim, em entrevista à CNN, embora a decisão de prisão domiciliar esteja aparentemente amparada pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, há elementos que indicam desproporcionalidade nas restrições estabelecidas.
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A proibição de Bolsonaro se comunicar com pessoas além de familiares e advogados é considerada uma das medidas mais polêmicas. Segundo Chemim, tal restrição “causa a morte do direito fundamental à liberdade de expressão, à liberdade de comunicação e, por consequência, à liberdade das pessoas se informarem”.
Dúvidas relativas ao mandado de busca e apreensão.
A especialista entende que a ordem de busca e apreensão que se seguiu à imposição da prisão domiciliar não possui base jurídica suficiente. A apreensão de todos os celulares, na avaliação de Chemim, excede os limites de uma decisão judicial equilibrada e imparcial.
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Um outro aspecto relevante é a complexidade na compreensão das decisões judiciais. A especialista ressalta que os parágrafos são, por vezes, obscuros e a pontuação não sempre é adequada para uma interpretação precisa das determinações, o que causa incerteza jurídica para o exercício da defesa.
Chemim também destaca que, considerando a relevância do caso e o fato de envolver um ex-mandatário do país, o processo deveria ser analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, e não apenas pela primeira turma. Contudo, avalia que dificilmente isso ocorrerá, já que tem prevalecido o entendimento de que a decisão da turma representa o posicionamento do STF.
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Fonte por: CNN Brasil
