O pedido de revisão da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL) foi apresentado pela defesa. O documento, com 12 páginas, foi encaminhado em resposta ao relatório da Polícia Federal que levou ao indiciamento do ex-presidente.
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A defesa preferiu não contestar a possível mudança da prisão domiciliar para preventiva, como previa-se, e buscou a reconsideração da decisão ou, em alternativa, o julgamento urgente do agravo regimental de 6 de agosto.
É possível questionar as medidas cautelares.
A defesa sustenta que a participação de Bolsonaro em uma ligação de vídeo, verificada durante manifestações em 3 de agosto, não se enquadra nas restrições inicialmente estabelecidas. Esse fato foi o que levou à decretação da prisão domiciliar.
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Advogados argumentam que as medidas cautelares adquiriram novos aspectos e justificativas pelas decisões reiteradas, possibilitando uma interpretação equivocada que interfere na liberdade de expressão de Bolsonaro. O documento requer que essas questões sejam submetidas a referendo pela comissão.
Ademais, a defesa contesta juridicamente as decisões anteriores do ministro Alexandre de Moraes. O ponto central é que não havia clareza em relação aos limites das medidas cautelares, e, por isso, Bolsonaro não poderia ser responsabilizado por uma interpretação considerada errônea.
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Fonte por: CNN Brasil
