Analise a declaração de Trump sobre possível investigação comercial contra o Brasil

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao anunciar uma taxa de 50% sobre produtos brasileiros, também ordenou uma investigação comercial sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

Devido aos constantes ataques das atividades de comércio digital de empresas americanas, bem como outras práticas comerciais injustas, estou instruindo o representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, a iniciar imediatamente uma investigação da Seção 301, afirmou Trump.

Essa é uma ferramenta da legislação comercial dos Estados Unidos que o governo americano pode empregar para examinar se outros países estão implementando práticas comerciais desleais, barreiras ilegais e assuntos relacionados à propriedade intelectual, conforme explica Oliver Stuenkel, professor de Relações Internacionais da FGV.

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Em última análise, essa investigação pode levar à imposição de sanções unilaterais e tarifas.

Após a aprovação, a Seção 301 autoriza o representante comercial dos EUA a:

Todavia, ressalta-se que o representante dos EUA deve priorizar as tarifas caso escolha impor restrições à importação.

O Congresso dos Estados Unidos ressalta que o nível de ação obrigatório deve afetar bens ou serviços de um país estrangeiro em um montante equivalente em valor ao ônus ou restrição imposta por esse país ao comércio dos EUA.

Todavia, Stuenkel avalia que essa ação parece ter um caráter mais político e simbólico do que jurídico.

“É um uso atípico, por assim dizer, dessa ferramenta da licença americana”, conclui o especialista.

A legislação também define exigências para acompanhar, alterar e finalizar medidas adotadas em virtude da Seção 301.

O Congresso americano destaca que as ações adotadas sob a Seção 301 encerram após quatro anos, a menos que o representante comercial receba um pedido de prorrogação e realize uma revisão do caso.

Em certas situações, ele pode reativar uma medida da Seção 301 que já foi finalizada.

Como ocorre a investigação?

Qualquer indivíduo pode submeter uma petição ao escritório do representante comercial dos Estados Unidos, solicitando que inicie uma investigação nos termos da Seção 301.

O representante também pode dar início a uma apuração por iniciativa própria após consultar as partes interessadas públicas e privadas pertinentes.

Estas investigações são conduzidas por um “Comitê da Seção 301”, constituído como um órgão subordinado do Comitê de Política Comercial, que é liderado pela secretaria do representante comercial.

O Comitê da Seção 301 examina petições, promove audiências públicas e emite recomendações ao Comitê de Política Comercial acerca das possíveis ações previstas na Seção 301.

O representante comercial fundamenta sua decisão nas recomendações apresentadas pelo Comitê de Política Comercial.

De acordo com o Congresso, o escritório do representante comercial deve solicitar consultas com o governo estrangeiro no início de uma investigação.

Caso as consultas não apresentem um “resultado mutuamente aceitável”, deverá ser solicitada a adoção de procedimentos formais de solução de controvérsias nos termos do acordo comercial vigente (Organização Mundial do Comércio ou acordo de livre comércio).

Para investigações que não envolvam um acordo, o representante comercial geralmente solicita consultas com o governo estrangeiro e entra em contato com os comitês consultivos comerciais pertinentes ao iniciar a investigação.

Todavia, conforme Oliver Stuenkel, trata-se de um processo relativamente demorado.

Fonte por: CNN Brasil