A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) se manifestou positivamente em relação à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa a responsabilidade das companhias aéreas em casos de atrasos, alterações ou cancelamentos de voos.
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A medida, anunciada na quarta-feira, 26 de novembro de 2025, entrará em vigor até que o plenário do STF julgue o mérito do recurso apresentado pela Azul.
Impacto da Decisão
A Anac busca evitar decisões judiciais conflitantes e garantir maior previsibilidade para o setor. A agência acredita que a uniformização das regras é fundamental para reduzir custos e aumentar a segurança jurídica. A expectativa é que a decisão contribua para um ambiente mais estável e previsível para as companhias aéreas e seus passageiros.
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CBA como Referência
A Anac defende que o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) deve ser a base para as relações entre passageiros e empresas aéreas, em consonância com tratados e diretrizes internacionais da aviação civil. A agência ressalta que a falta de uniformidade nas decisões judiciais gera insegurança jurídica e dificulta o planejamento das companhias.
Litígio Predatório no Brasil
O ministro Toffoli destacou que o setor enfrenta um cenário de alta litigiosidade, com sinais de ações estimuladas por modelos predatórios. Um estudo da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) revelou que o Brasil registra 5.000 vezes mais processos judiciais que os Estados Unidos, com uma ação para cada 227 passageiros, em comparação com uma para cada 1,2 milhão no mercado norte-americano.
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A concentração de 10% dos cerca de 400 mil processos em apenas 20 escritórios de advocacia também foi apontada como indício de litigância predatória.
Caso Azul vs. 5ª Turma Recursal Cível do Rio de Janeiro
O recurso julgado pelo STF foi apresentado pela Azul contra decisão da 5ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para condenar a empresa a indenizar um passageiro por mudança e atraso em voo.
A companhia aérea argumenta que há decisões divergentes no país, ora baseadas no CDC, ora no CBA, e em alguns casos desconsiderando trechos da Revisão Normativa do Setor Aéreo, que revisou regras do setor.
Impacto Econômico
O diretor-presidente da Anac, em declaração, afirmou que o peso das disputas judiciais afeta a competitividade do setor. Ele mencionou um exemplo de uma companhia aérea low-cost argentina, que relatou que o gasto com contendas jurídicas no Brasil era maior do que o lucro da empresa nas rotas que vêm para cá.
A situação é vista como um obstáculo para o desenvolvimento do setor.
