Alteração na Lei Geral de Proteção de Dados geraria R$ 777 milhões em custos para o Poder Judiciário, aponta estudo
Nova pesquisa aponta que mudanças nas normas de remoção de conteúdo digital podem resultar em 754 mil novos processos em um período de cinco anos.
O STF (Supremo Tribunal Federal) pode causar um impacto de R$ 777 milhões nos cofres do Judiciário brasileiro nos próximos 5 anos caso julgue inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. A projeção foi elaborada pelo Reglab, um think tank especializado em pesquisa e consultoria para empresas. Segue a íntegra do estudo (PDF – 2,1 MB).
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A Lei nº 12.965/2014, artigo 19, estabelece que as plataformas digitais apenas devem retirar conteúdos mediante ordem judicial. As únicas exceções ocorrem em casos de violação de direitos autorais e divulgação não consentida de fotografias íntimas, sendo suficiente a notificação da vítima. O tribunal retomará nesta quarta-feira (4.jun.2025) a análise de duas ações que podem alterar as normas de remoção de conteúdo das plataformas digitais.
A análise indica que a revisão do trecho provocaria um incremento na judicialização de casos, juntamente com a necessidade ampliada de recursos para a moderação de conteúdo. A alteração poderia gerar até 754 mil novas ações judiciais no período de 5 anos.
As ações em análise pelo STF podem determinar responsabilidade objetiva das plataformas em casos como discurso de ódio e desinformação. Dessa forma, mais conteúdos seriam removidos sem necessidade de ordem judicial.
O estudo aponta que o modelo vigente do Marco Civil da Internet, que demanda mandado judicial para a remoção de conteúdo, configura um “equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção dos direitos individuais”. De acordo com o documento, a alteração poderia estimular a remoção excessiva de conteúdos pelas plataformas devido ao receio de responsabilização.
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O Reglab é uma organização de pesquisa e consultoria brasileira focada nas áreas de mídia, tecnologia e regulação. Atua prestando assessoria a empresas, associações empresariais e agentes de políticas públicas, por meio de análises. Seu propósito declarado é aprimorar decisões estratégicas no âmbito regulatório. O Reglab não disponibiliza publicamente em seu site uma lista completa de seus financiadores ou apoiadores.
Fonte por: Poder 360
Autor(a):
Júlia Mendes
Apaixonada por cinema, música e literatura, Júlia Mendes é formada em Jornalismo pela Universidade Federal de São Paulo. Com uma década de experiência, ela já entrevistou artistas de renome e cobriu grandes festivais internacionais. Quando não está escrevendo, Júlia é vista em mostras de cinema ou explorando novas bandas independentes.