Ministro Alexandre de Moraes Assume Relatoria Temporária em ADPF sobre Direitos Humanos no Rio

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), assumiu temporariamente a relatoria da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) conhecida como . A ação visa conter violações em operações policiais e coibir abusos contra os direitos humanos de moradores de comunidades no Rio de Janeiro.

A decisão foi tomada devido à ausência de ministro revisor no caso.

Regras de Distribuição da Relatoria no STF

De acordo com o Regimento Interno do STF, em casos de vacância, licenças ou ausências de ministros, a relatoria é atribuída ao ministro seguinte em ordem de antiguidade dentro do Tribunal ou da Turma, garantindo a continuidade do processo. A ADPF das Favelas, iniciada em 2019, teve o ministro Edson Fachin como relator inicialmente.

Histórico da ADPF das Favelas

Em setembro, o processo foi transferido para o ministro Luís Roberto Barroso, após a troca da Presidência da Corte. Após a aposentadoria antecipada de Barroso, a ADPF ficou sem relator. Diante disso, a relatoria passou ao ministro Alexandre de Moraes, que ocupa a posição imediata em antiguidade.

Intervenção da PGR e CNDH

Sob a relatoria de Moraes, a Procuradoria Geral da República (PGR) e o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) foram consultados sobre a situação. A PGR se manifestou em relação à letalidade da ação, que resultou em mortes de pelo menos indivíduos nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro.

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A decisão final sobre o encaminhamento dos questionamentos ao governo do Rio de Janeiro caberá ao ministro Moraes.