Rejeição da PEC da Blindagem no Senado

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou nesta terça-feira um relatório pela rejeição integral da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da blindagem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O parecer, que trata da proposta aprovada pela Câmara na semana passada e que restabelece a necessidade de autorização prévia do Congresso para que parlamentares sejam processados criminalmente, deve ser analisado nesta quarta-feira.

Vieira argumenta que a medida “configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos” e representa um “desvio de finalidade” ao utilizar a forma de emenda constitucional para proteger interesses particulares em vez do interesse público.

Cenário de Rejeição e Dificuldades de Aprovação

O relatório enfrenta uma ampla rejeição no Senado. Levantamento do Globo aponta que 56 dos 81 senadores se declararam contrários, enquanto apenas seis manifestaram apoio. Três senadores se mostraram indecisos e outros 16 não responderam. Para ser promulgada, a proposta necessitaria de 49 votos favoráveis, um patamar considerado inalcançável.

Principais Pontos do Relatório

Vieira destaca que, entre 1988 e 2001, durante um período em que uma regra semelhante esteve em vigor, quase 300 pedidos de investigação contra congressistas não avançaram por falta de autorização das Casas Legislativas. Apenas um foi aprovado.

O parecer ressalta que a PEC: Recria a imunidade processual ampla, exigindo aval do Congresso para qualquer processo criminal contra parlamentares; Restabelece o voto secreto em deliberações sobre prisão em flagrante; Amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos com representação no Congresso; Transfere ao Supremo a exclusividade para medidas cautelares contra deputados e senadores.

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Rejeição de Emendas e Próximos Passos

O relatório também rejeita as emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro e Carlos Portinho, que tentavam limitar a blindagem a casos de crime contra a honra ou transferir julgamentos para o Superior Tribunal de Justiça. Vieira avaliou que as sugestões não corrigem o problema central e seriam “inúteis” diante da robustez da imunidade já prevista para opiniões, palavras e votos parlamentares.

A aprovação da PEC pela Câmara, com 353 votos a favor e 134 contrários, provocou forte repercussão. Nos dias seguintes, manifestações em várias capitais reuniram milhares de pessoas contra a blindagem parlamentar e contra a anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A pressão acelerou a migração de senadores indecisos para o campo do “não”.

Inclusive parlamentares da oposição como Tereza Cristina (PP-MS), Romário (PL-RJ), Irajá (PSD-TO) e Efraim Filho (União-PB) anunciaram posição contrária, somando-se a outros nomes que já haviam declarado rejeição.