PEC da Blindagem: Relator Declara Proposta “Imprestável”
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a blindagem de parlamentares na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), declarou que a proposta é “imprestável” e deve ser rejeitada. Em entrevista à CNN 360°, ele enfatizou que o texto “rompe padrões aceitáveis” e já conta com o apoio de 51 senadores contrários à medida.
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Críticas à Constituição e à Imunidade
Vieira argumentou que a PEC apresenta problemas de constitucionalidade e seu único objetivo é “defender bandido”. Segundo ele, a proposta criaria uma proteção sem precedentes para parlamentares federais, estaduais e presidentes nacionais de partidos políticos, que só poderiam ser processados mediante autorização de seus pares.
Histórico e Impacto da Proposta
O relator lembrou que entre 1988 e 2001 existiu uma regra semelhante, porém mais branda, que resultou em centenas de pedidos de investigação por crimes graves que não foram autorizados pelas casas legislativas. “Isso fomentava impunidade, porque esse parlamentar que cometeu crime pelo fruto do crime, ele favorece a sua reeleição, ele passa a ter acesso a muito dinheiro, dinheiro sujo e ele vai usar isso na sua campanha”, explicou.
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Divergências entre Câmara e Senado
Sobre a diferença de posicionamento entre Câmara e Senado, Vieira foi enfático: “Tem dois tipos de parlamentar que votam favoravelmente esse tipo de proposta, aqueles que querem defender bandido e aqueles que não sabem o que estão votando”. Ele destacou que o MDB, seu partido, com 11 senadores, já fechou questão contra a proposta. Além disso, criticou a inclusão dos presidentes de partidos na PEC, afirmando que essa medida foi motivada por “medo de cadeia, medo de processo”.
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