Cancelamento da Sessão Conjunta no Congresso Nacional

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu cancelar a sessão conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado, que tinha como objetivo analisar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental.

A sessão estava marcada para a tarde desta quinta-feira (16), mas ainda não há uma nova data para sua realização. Segundo a assessoria de Alcolumbre, a decisão foi tomada em resposta a um pedido da Liderança do Governo no Congresso.

Articulação Governista e Conferência Climática

A articulação do governo para evitar a derrubada dos vetos, que conta com o apoio da maioria dos parlamentares, ocorre dias antes da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), programada para acontecer entre 10 e 21 de novembro em Belém (PA). O intuito é, ao menos, postergar a votação dos trechos do projeto, que ambientalistas chamam de PL da Devastação.

Vetos do Presidente Lula

O presidente Lula vetou 63 dos 400 dispositivos do projeto de lei 2.159/2021, que foi aprovado pelo Congresso Nacional em julho e sancionado em agosto deste ano. O governo alega que os vetos visam garantir segurança jurídica e proteção ambiental no país.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, destacou que os vetos foram resultado de um trabalho detalhado, realizado em colaboração com a Casa Civil, a comunidade científica e o Congresso Nacional.

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Reuniões e Posições Divergentes

Na terça-feira (14), a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) se reuniu com outras frentes e organizações do setor produtivo para debater os vetos. O deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA) mencionou que ainda não há consenso sobre a posição dos grupos no Senado. Por outro lado, o deputado Zé Neto (PT-BA) defendeu o governo durante o encontro.

O Instituto Livre Mercado (ILM) e outras entidades que promovem a “liberdade econômica” solicitaram a derrubada dos vetos, afirmando que o Brasil necessita de regras claras que garantam previsibilidade e incentivem investimentos sem comprometer a preservação ambiental.

Principais Vetos e Justificativas

Entre os vetos, o governo rejeitou a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio potencial poluidor, argumentando que isso impediria que empreendimentos de risco, como barragens de rejeitos, fossem licenciados de forma simplificada sem a análise técnica adequada.

Além disso, foram vetados dispositivos que transferiam aos entes federados a responsabilidade por estabelecer critérios de licenciamento, bem como aqueles que restringiam a consulta aos órgãos responsáveis pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas.

Outras Medidas Vetadas

O governo também vetou a dispensa do licenciamento ambiental para produtores rurais com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de análise, argumentando que a medida protege o meio ambiente. Outro veto importante foi em relação à necessidade de manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação para o licenciamento de empreendimentos nas regiões.

Se os vetos forem derrubados, os trechos correspondentes do projeto devem ser promulgados pelo presidente da República em até 48 horas. Caso contrário, a promulgação ficará a cargo do presidente ou do vice-presidente do Senado pelo mesmo prazo, fazendo com que os trechos rejeitados se tornem lei. Para a derrubada de um veto, é necessário o apoio da maioria absoluta de deputados e senadores, ou seja, 257 e 41 votos, respectivamente.