Alcança-se a aprovação do projeto-base que institui o Fundo MPU
A proposta recebeu 264 votos a favor, 169 votos contra e quatro votos de abstenção.
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira 16 o projeto de Lei (PL) 1872/2025, que institui o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
A proposta recebeu 264 votos positivos, 169 votos negativos e quatro votos de abstenção. Os deputados avaliam agora os pontos principais do documento.
A relatora da proposta, deputada Camila Jara (PT-MS), afirmou que o fundo auxiliará nas ações do Ministério Público, aprimorando o desempenho do órgão, o atendimento à sociedade, inclusive nas ações que visem à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Os recursos do fundo originam-se em dotações orçamentárias próprias do Ministério Público; em doações, contribuições em pecúnia, valores, bens móveis e imóveis. Também integram as receitas 10% das custas arrecadadas no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus; 10% das multas aplicadas pelos magistrados em processos cíveis, em razão da prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição e percentual igual dos recursos decorrentes de alienação de bens móveis e imóveis considerados abandonados, além dos encargos que couberem ao MP, recursos provenientes de emendas parlamentares.
A execução orçamentária do fundo deverá ser publicada em portal público de transparência, a ser criado pelo Conselho Gestor, com informações detalhadas sobre a composição das receitas e a alocação das despesas do fundo.
Leia também
A relatora removeu da proposta inicial a restrição ao contingenciamento de recursos do fundo e adicionou uma disposição que impede seu uso para o pagamento de despesas com pessoal.
Fonte por: Carta Capital