Alcança-se a aprovação de nova legislação de licenciamento ambiental

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (17.jul.2025) o texto-base do PL (projeto de lei) 2.159 de 2021, que modifica as normas para a emissão de licenciamento ambiental. Obtiveram 267 votos favoráveis e 116 votos contrários. O resultado foi divulgado às 01h53. Os parlamentares avaliam agora propostas de alterações.

Aprovado pelo Senado em 21 de maio, o governo apresenta divergências quanto aos possíveis efeitos do projeto.

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A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, se opõe ao texto. Declarou em 22 de maio que o projeto flexibiliza normas sem coordenação nacional e além dos parâmetros de conselhos colegiados, como o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, discordou de Marina ao apoiar o projeto. Em 23 de maio, afirmou aos jornalistas que a iniciativa “conferirá ao Brasil maior capacidade, sobretudo para licenciar obras de infraestrutura, assegurando um crescimento sustentável, uma vez que o desenvolvimento econômico deve acompanhar o aumento dos investimentos em infraestrutura”.

A tentativa de postergar a avaliação do projeto até agosto foi frustrada, assim como a decisão do ministro Alexandre de Moraes do STF de manter o decreto do governo que elevou o IOF e o veto iminente de Lula ao aumento no número de deputados.

Compreenda a legislação.

A proposta institui a Lei Geral de Licenciamento Ambiental e simplifica os critérios de licenciamento para diversos empreendimentos no país, com ênfase em projetos de infraestrutura. Estabelece que atividades militares, criação de propriedades rurais de pequeno porte, com pastagens extensivas ou semi-intensivas, estarão isentas de licenciamento, além de permitir a regularização de negócios que já operam sem a devida aprovação.

A principal medida da lei é a criação da LAC (Licença por Adesão e Compromisso). Nessa modalidade, o responsável pela obra declara, por conta própria, que cumprirá todas as normas ambientais e, com isso, obtém a licença automaticamente, sem que um órgão ambiental precise realizar uma avaliação técnica do caso.

Será criada a LAU (Licença Ambiental Única), que unifica, em um único documento, as autorizações para construir e operar o empreendimento.

Opositores do documento criticaram o novo licenciamento, chamando-o de “PL da Devastação”. Argumentaram que haveria uma flexibilização das normas de proteção ambiental, juntamente com uma expansão de riscos jurídicos, sociais e ecológicos.

A ONU também se manifestou de forma contrária ao licenciamento. Enviau uma carta ao governo brasileiro em 26 de maio de 2025. Para a ONU, há preocupação sobre o impacto no “gozo dos direitos humanos, incluindo o direito a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável”.

Ademais, os proponentes do projeto consideram que se trata de uma maneira de enfrentar a burocracia e elevar a segurança jurídica para investidores, além de ser de grande relevância para a economia do Brasil.

As principais mudanças:

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Fonte por: Poder 360