AGU argumenta a favor do decreto de Lula, aponta diálogo e critica decisão do Congresso

No STF (Supremo Tribunal Federal), em audiência de conciliação sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) que não resultou em acordo na terça-feira (15), o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, reiterou o pedido de restabelecimento integral da validade do decreto presidencial que elevou as alíquotas do imposto.

Ele argumentou que a medida é de fundamental importância para que o princípio da separação de poderes seja restabelecido.

Messias sustentou que o decreto foi publicado após “amplo processo de diálogo” conduzido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com a participação de políticos e setores econômicos. Ele reiterou que o Congresso Nacional não poderia ter suspendido os efeitos do decreto presidencial, com base na Constituição Federal.

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Por fim, o procurador-geral da União destacou a relevância desta decisão para o restabelecimento da plena harmonia institucional e reiterou que o Poder Executivo permanece sempre aberto a um diálogo franco, leal e construtivo, seja no Ministério da Fazenda ou no Palácio do Planalto com todos os setores da sociedade em benefício do Brasil. O resultado da Justiça será a paz, declarou, em nota à CNN.

O governo sustenta que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), atuou em conformidade com suas atribuições constitucionais e o direito tributário.

O Congresso também defende ter atuado dentro da legalidade e sustenta que o governo utilizou o imposto com o objetivo principal de aumentar a arrecadação, configurando suposto desvio de finalidade, visto que o IOF deve servir apenas para controlar a economia.

Fica para o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, tomar uma decisão judicial sobre a questão.

A reunião transcorreu na sala de audiências do STF e teve duração de pouco mais de uma hora. A ata da audiência indicou que Moraes enfatizou a importância do diálogo e indagou se haveria concessões mútuas entre o governo e o Parlamento.

Os presentes afirmaram que, apesar da relevância do diálogo e da iniciativa dessa audiência, preferiam aguardar a decisão judicial. A dra. Gabrielle Tatith Pereira [do Senado] solicitou um maior prazo para a continuidade das negociações, mantendo a decisão liminar já proferida. Em virtude da suspensão do decreto presidencial e, consequentemente, da vigência da majoração do IOF, tanto o advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, quanto o dr. Raphael Sodré Cittadino consideraram que a decisão judicial seria o melhor caminho para solucionar esse conflito.

Fonte por: CNN Brasil