A AGU publicou, na segunda-feira (28), uma portaria que aumenta a transparência das informações sobre os honorários sucumbenciais pagos aos advogados públicos federais que fazem parte das carreiras jurídicas da instituição.
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A medida estabelece o registro detalhado das informações sobre os valores pagos, de maneira individualizada e com frequência mensal. A Procuradoria-Geral da República informará que será possível identificar o montante recebido por cada servidor, se a parcela foi remuneratória ou indenizatória, a qual período ela se refere e qual o fundamento jurídico que a sustenta.
Em janeiro, a AGU recebeu R$ 1,68 bilhão em honorários — incluindo o próprio ministro Jorge Messias, que é procurador da Fazenda Nacional, recebeu R$ 193,2 mil.
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Os honorários sucumbenciais são valores determinados pelo Poder Judiciário que o vencido em um processo deve pagar ao advogado da parte vencedora, em compensação pelos custos da atuação jurídica.
Devido à legislação vigente, os advogados públicos federais têm direito a receber tais honorários nos processos em que a União, as autarquias e as fundações federais obtiveram sucesso com base na atuação desses profissionais.
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A conclusão do novo painel eletrônico, conforme a portaria, deve ser finalizada em até 60 dias.
A portaria também prevê iniciativas de aprimoramento das informações sobre o desempenho institucional da AGU. No painel, serão divulgados, por exemplo, dados atualizados sobre a receita arrecadada para os cofres da União por meio da atuação judicial e administrativa dos órgãos que integram a instituição.
Serão divulgadas informações sobre a taxa de sucesso judicial, o tempo de conclusão de demandas perante órgãos públicos federais, sobre pareceres e outras peças jurídicas de natureza consultiva, além de indicadores que evidenciem o nível de satisfação com os serviços prestados pelos órgãos da AGU.
Fonte por: CNN Brasil
