O Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido e condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de reclusão por envolvimento em um esquema para promover um golpe de Estado.
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O especialista em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense, Gustavo Sampaio, explicou os próximos procedimentos legais após a decisão.
Em conformidade com o especialista, considerando que se trata de um processo penal no STF (Supremo Tribunal Federal), os recursos cabíveis são restritos. Dentre os principais, destacam-se os embargos de declaração, destinados a clarear eventuais dúvidas acerca do conteúdo da decisão, e os embargos infringentes, que possibilitam a reconsideração da matéria julgada pela Primeira Turma.
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Processamento judicial e cronogramas.
A previsão é que o processo se encerre entre novembro e dezembro deste ano. Os recursos contra o embargo apresentam pouca chance de serem admitidos pelo ministro Alexandre de Moraes, visto que o tribunal necessita de uma divergência qualificada, de no mínimo dois votos, que não se verificou no julgamento.
O especialista estima que Bolsonaro possa cumprir a pena em regime semiaberto, levando em conta sua idade e condição de saúde. O acadêmico menciona que o caso do ex-presidente Fernando Collor serviu de exemplo, que recebeu autorização para prisão domiciliar poucos dias após ingressar na prisão.
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Sampaio ressaltou a importância histórica da condenação, representando o primeiro caso em 136 anos de República em que o sistema de justiça criminal responsabiliza indivíduos por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A decisão fundamentou-se na Lei 14.197 de 2021, que incorporou no Código Penal os crimes contra o Estado Democrático de Direito, sendo sancionada ironicamente por Bolsonaro.
Fonte por: CNN Brasil
