Advogado defende que há margem para discussão sobre o tema da adultização no âmbito da legislação
Jurista aponta que existe margem na legislação nacional para discutir a proposta de proteção a crianças e adolescentes em espaços digitais.
A proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais retorna ao centro das discussões no Congresso Nacional, com possíveis votações no plenário da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da adultização. O tema ganha relevância diante dos crescentes desafios relacionados à exposição de menores a conteúdos potencialmente nocivos nas redes sociais.
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De acordo com o advogado Juliano Maranhão, diretor do Legal Wings Institute, a CNN, há respaldo jurídico para a implementação de medidas regulatórias que buscam proteger o público infantil e juvenil no ambiente digital. O especialista ressalta que, ao contrário do cenário norte-americano, a legislação brasileira possibilita maior flexibilidade na definição de limites à liberdade de expressão.
Diferenças constitucionais
Juliano explica que a Constituição brasileira adota uma abordagem diferenciada da norte-americana em relação à liberdade de expressão. No Brasil, há restrições previstas para conteúdos que possam levar a ilegalidades ou que constituam ofensa à honra, configurando um arcabouço jurídico mais adequado a regulamentações protetivas.
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O profissional do direito enfatiza que a salvaguarda do desenvolvimento psíquico saudável de crianças e adolescentes representa um valor essencial que justifica a adoção de regulamentações específicas. Essa abordagem possibilita a discussão legislativa sobre mecanismos de controle mais rigorosos no ambiente digital, com o objetivo de proteger os interesses dos jovens.
Fonte por: CNN Brasil
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Autor(a):
Redação Clique Fatos
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