O Supremo Tribunal Federal julgou e condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão por envolvimento em um plano de golpe de Estado.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
O professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense, Gustavo Sampaio, declarou que a decisão representa um marco importante no sistema judiciário brasileiro.
Segundo o especialista, trata-se da primeira vez em 136 anos de existência da República que o sistema de justiça criminal aplica sanções efetivas a indivíduos por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
A Persistência da Impunidade
Sampaio ressaltou que a República brasileira, estabelecida em 1889, surgiu por meio de um golpe de Estado conduzido pelo Marechal Deodoro da Fonseca. Ao longo da história, o país vivenciou inúmeros períodos de ruptura democrática, estados de sítio e ocorrências de violência, muitas vezes envolvendo a participação de militares, sem que os culpados fossem responsabilizados.
Sampaio mencionou o ocorrido em 1955, ocasião em que uma fração das Forças Armadas buscou evitar a posse do ex-presidente Juscelino Kubitschek. Os militares envolvidos receberam anistia e, em seguida, integraram o Golpe de 1964, demonstrando como a falta de responsabilização pode estimular novas tentativas de ruptura democrática.
Leia também:
STF e Congresso Assinem Acordo Surpreendente para Controlar Gastos dos Três Poderes
Início do Julgamento dos Mandantes do Assassinato de Marielle Franco no STF!
Bove, Seixas e Nunes: Arquivo Surpreende e Polêmicas Acusações de Violência Política!
Nova Legislação
A condenação se tornou viável devido à Lei 14.197, de 2021, que incorporou ao Código Penal Brasileiro os crimes contra o Estado democrático de direito. A legislação substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional, um legado do regime militar.
O magistrado destacou a natureza preventiva da decisão judicial, que atua como um dissuasivo para potenciais grupos que possam contemplar ações contra o regime democrático. A determinação evidencia que o Poder Judiciário está apto a responder a ameaças à ordem constitucional.
Fonte por: CNN Brasil
