Advogado brasileiro julgado em 27 processos nos EUA solicita medidas restritivas contra Moraes

O brasileiro Rogério Scotton, residente nos Estados Unidos e julgado por 27 crimes, protocolou na terça-feira (22.jul.2025), por meio da entidade americana Legal Help 4 You LLC, uma manifestação judicial contra o ministro Alexandre de Moraes do STF (Supremo Tribunal Federal) no Tribunal Federal do Distrito Central da Flórida, com base na Lei Magnitsky.

O documento foi inserido no processo movido por Trump Media e Rumble contra as decisões de Moraes, que teve início em fevereiro, e visa fortalecer as alegações de abuso de poder e censura. Segue a íntegra do pedido (PDF – 1 MB).

A Legal Help 4 You LLC, empresa sediada na Flórida, atua como terceiro interessado (amicus curiae) no processo. Embora não possua relevância substancial no caso, o documento visa influenciar a Corte norteamericana por meio de exemplos e análises jurídicas sobre a atuação do ministro.

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Scotton, que assina a manifestação, solicita que o tribunal envie as provas ao Departamento de Estado, que decidirá sobre possíveis sanções.

O brasileiro defende que decisões como as de bloquear perfis em redes sociais do comentarista Rodrigo Constantino infringem garantias constitucionais. Constantino é um dos alvos das investigações sobre desinformação e atos extremistas no Brasil, conduzidas pelo Supremo.

O texto ainda menciona casos, incluindo o do deputado Daniel Silveira, para defender a ideia de que o STF pratica censura.

Além da Lei Magnitsky, o documento também menciona outras bases jurídicas internacionais e americanas:

Julgado por 27 acusações.

Scotton, brasileiro residente nos Estados Unidos, foi julgado em 2024 por implementar um plano fraudulento envolvendo empresas de logística, incluindo UPS, FedEx e DHL. O engano resultou em perdas que ultrapassaram US$ 2,5 milhões para as transportadoras.

Ele também prestou informações falsas às autoridades de imigração durante o processo para obter residência legal nos Estados Unidos. Foi julgado por 27 crimes de fraude postal e dois de declaração falsa a órgãos do governo.

Foi julgado em primeira instância e condenado a nove anos de prisão, além de ser obrigado a reparar o prejuízo como indenização. O recurso da defesa foi negado pela Justiça americana. Consulte a íntegra da decisão (PDF – 51 KB).

Situação jurídica impede aplicação de multas.

A probabilidade de o governo dos Estados Unidos impor sanções ao ministro Alexandre de Moraes e demais membros do STF (Supremo Tribunal Federal) utilizando a Lei Magnitsky é considerada praticamente nula, conforme apurou o Poder360.

A expectativa de punição existe entre a família do ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, que desejam que Washington utilize a Magnitsky contra os ministros do STF. O objetivo seria o julgamento do ex-chefe do Executivo, a condenação de bolsonaristas envolvidos nos ataques de 8 de Janeiro e outros casos relacionados à oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A chamada Lei Magnitsky pode, quando aplicada, equivaler a banir uma pessoa do sistema financeiro dos EUA, mas somente se pelo menos uma das seguintes condições for comprovada:

Atualmente, nenhum dos ministros brasileiros atende a esses critérios.

Fonte por: Poder 360