Advocacia solicita ao STF a suspensão da decisão que cassou o mandato de Chiquinho Brazão

O ex-deputado federal Chiquinho Brazão apresentou um pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal) visando a retomada de seu mandato. A relatoria do processo foi designada pelo sorteio ao ministro Flavio Dino.

Chiquinho é acusado de ter sido um dos autores do homicídio da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, que faleceram no Rio de Janeiro, em 2018.

Foi preso preventivamente em março de 2024. Em abril, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou a perda do mandato de Chiquinho por falta de comparecimento às sessões.

A decisão se fundamenta em um artigo da Constituição que estabelece a perda do mandato parlamentar quando o legislador ausentar-se de um número determinado de sessões, salvo em casos de licença médica ou missão oficial devidamente autorizada.

Na defesa apresentada ao STF, Brazão alega que as irregularidades não foram uma decisão do deputado. Sustenta que ele estava impedido de participar, sem possibilidade de escolha, devido à sua prisão.

Leia também:

Erika Hilton e Fernando Haddad debatem ajustes em projeto de lei sobre jornada de trabalho

Câmara dos Deputados aprova projeto sobre bens e imóveis com medidas fiscais do governo

Renan Filho anuncia mudanças na emissão da CNH e elimina obrigatoriedade das autoescolas em 2025

A defesa sustenta que a Câmara dos Deputados infringiu os direitos de Brazão ao decretar a perda do mandato, apesar da apresentação de justificativas para as infrações.

Para que a cassação determinada pelo Conselho de Ética fosse aprovada, eram exigidos os votos favoráveis de no mínimo 257 deputados. A aprovação do processo tornaria Brazão inelegível por oito anos, de acordo com a Lei da Ficha Limpa.

Brazão também sofreu um processo de cassação de mandato na Câmara dos Deputados. Em abril de 2024, o PSOL acionou o Conselho de Ética, alegando que o deputado infringiu o decoro parlamentar por supostamente ser o mandante do crime em que Marielle foi assassinada.

A Comissão de Ética validou a perda do mandato e o caso foi encaminhado à Câmara em setembro de 2024. Contudo, até o presente, a solicitação permanece na Casa, pois o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não a incluiu na pauta de votações.

Conselho de Ética

A decisão da Mesa foi assinada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pelo 1º secretário, Carlos Veras (PT-PE), e pelo 2º secretário, Lula da Fonte (PP-PE).

Fonte por: CNN Brasil