Na última segunda-feira (14), a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o relatório solicitando a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete membros da operação penal que investiga o planejamento de um golpe de Estado no país.

O parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, representa a última manifestação da acusação antes do julgamento do mérito e consolida todas as provas coletadas durante as demais etapas da investigação.

Com o STF tendo recebido o documento, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso na Primeira Turma, determinará a intimação do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, para apresentar suas alegações finais de defesa em até 15 dias. Ele será o primeiro a ser chamado devido a um acordo de parcelamento vantajoso no processo.

Após isso, as defesas dos demais réus são apresentadas para fornecer declarações e considerações finais, que devem solicitar a absolvição de cada um dos citados no documento da Procuradoria-Geral da República, também dentro do prazo de 15 dias.

Após receber todas as alegações finais, Moraes deverá preparar seu voto para iniciar o julgamento do mérito do processo. A expectativa é que o julgamento seja aberto em setembro deste ano.

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O advogado criminalista Anderson Lopes, mestre em processo penal pela USP, afirmou à CNN que o juiz solicitará ao presidente da Primeira Turma [ministro Cristiano Zanin] a inclusão do processo na pauta assim que estiver pronto para julgar o caso.

No dia da sessão de julgamento, o relator inicia lendo o relatório, que é um resumo sobre o teor da acusação e tudo que foi feito ao longo do processo. Em seguida, o PGR e as defesas terão o prazo de uma hora cada para apresentar suas alegações orais. Concluídas as sustentações orais, o relator proferirá o seu voto pela absolvição ou condenação, seguido pelo voto do ministro mais jovem no Tribunal e, em seguida, pelo voto dos demais ministros em ordem decrescente de idade.

A denúncia da Procuradoria-Geral da República solicita a condenação de Bolsonaro por cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado.

Em entrevista à CNN, o professor de Direito Constitucional Gustavo Sampaio, da UFF (Universidade Federal Fluminense), recorda que, nesta fase, “é natural que haja um acirramento dessas hostilidades argumentativas”, mas que é muito improvável que ocorra um novo fato que altere a ordem natural de tramitação do processo.

Contudo, destaca-se que se trata de uma acusação de alta complexidade, e que, por envolver cinco crimes, a decisão a ser tomada não é necessariamente bilateral, podendo existir diversas possibilidades de resultado.

É possível que um réu seja condenado e outro absolvido, ou que um réu seja condenado, dos cinco, por três crimes e absolvido de dois.

Ele ainda aponta um outro fator relevante a ser discutido, caso o Supremo Tribunal Federal decida condenar, que é a dosimetria das penas a serem aplicadas. Com base na análise individual para cada um dos integrantes do núcleo 1.

O princípio orientador no Brasil é o da individualização da pena, portanto cada indivíduo sofre uma pena individualizada. Nosso critério no Brasil é trifásico, primeiro calcula-se pena base, que é aquela pena descrita logo abaixo do tipo penal na lei penal. Depois examina-se se há circunstância agravante, ou circunstância atenuante para se saber se há causa especial de aumento de pena, ou causa especial de diminuição de penas em cada um dos crimes.

Sampaio concluiu lembrando que a decisão do STF não necessita de unanimidade, podendo ser tomada pela maioria. Assim, não é preciso que todos os ministros concordem com o que for decidido, basta que haja uma maioria formada para, assim, concluir o desfecho do caso.

Fonte por: CNN Brasil