Abrint apoia AGU em parecer sobre compartilhamento de postes e busca mudanças regulatórias
A Abrint apoia parecer da AGU que defende o compartilhamento obrigatório de postes, crucial para a expansão da conectividade no Brasil. Entenda mais!
Abrint Apoia Parecer da AGU sobre Compartilhamento de Postes
A Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações) divulgou nesta terça-feira (26) uma nota em apoio ao parecer da AGU (Advocacia Geral da União), que defende a obrigatoriedade da cessão de espaço comercial para a exploração de postes de infraestrutura.
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O compartilhamento de postes entre concessionárias de energia e empresas de telecomunicações, especialmente provedores de internet, é uma questão polêmica que persiste há anos.
A disputa entre as empresas que utilizam os postes para atender às reclamações dos consumidores já gerou conflitos entre as companhias e agências reguladoras, como a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
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No novo parecer, a AGU reitera a obrigatoriedade do compartilhamento conforme o Decreto nº 12.068/2024, solicitado pelo MME (Ministério de Minas e Energia) para facilitar políticas públicas no setor.
Interpretação do Artigo 16 do Decreto
De acordo com o artigo 16 do decreto presidencial, “as concessionárias de distribuição de energia elétrica deverão ceder a pessoa jurídica distinta o espaço em infraestrutura de distribuição, as faixas de ocupação e os pontos de fixação dos postes das redes aéreas de distribuição destinados ao compartilhamento com o setor de telecomunicações”.
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A divergência entre as duas reguladoras reside na interpretação da expressão “deverão ceder”. Para o MME, o Ministério das Comunicações e a Anatel, isso implica obrigatoriedade, enquanto a Aneel vê como uma mera possibilidade.
Na nota pública, a Abrint destaca que a interpretação da AGU reforça que os postes são ativos essenciais para a expansão da conectividade e que seu uso compartilhado não deve depender de interpretações ambíguas. A associação defende a necessidade de mudanças regulatórias e legislativas, afirmando que “a obrigatoriedade da cessão é um elemento central, mas que precisa estar acompanhada de regras claras de governança e responsabilidades objetivas entre os agentes”.
Urgência na Câmara dos Deputados
Um projeto de lei está em tramitação no Congresso Nacional desde 2019, buscando regular a relação conturbada entre distribuidoras de energia e provedores de internet. A proposta, já aprovada no Senado, teve sua tramitação em urgência aprovada na Câmara dos Deputados.
A Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) também se manifestou em apoio ao projeto, afirmando que “o texto oferece uma solução estrutural equilibrada para um gargalo histórico e crítico que afeta os centros urbanos brasileiros: a ocupação desordenada e informal da infraestrutura de postes de distribuição de energia elétrica por cabos e equipamentos de telecomunicações”.